Artigo 230.º do CCP — Prazos dos trabalhos de conceção

Artigo 230.º — Fixação dos prazos para a apresentação dos documentos.

Artigo revogado. O texto mantém-se por interesse histórico e para leitura de contratos celebrados ao abrigo da redação anterior.

Texto da republicação (DL 177/2026)Anotações atualizadas em setembro de 2026

[Revogado.]

Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 — ver a cronologia

Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.

Anotações Procurai

Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer

Em síntese

O artigo 230.º, sobre a fixação dos prazos para a apresentação dos documentos, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que reescreveu o concurso de conceção nos artigos 219.º-A a 219.º-J. Não tem conteúdo em vigor em nenhuma das duas redações que esta página mostra.

Na prática

Os prazos mínimos estão hoje no artigo 219.º-B, n.º 5: 30 dias nos concursos público e limitado e 15 dias no simplificado. No concurso de ideias, são 60 dias a partir da publicação do anúncio (artigo 219.º-J, n.º 3).

Cuidados

Referências ao artigo 230.º em peças ou decisões anteriores a 2017 leem-se à luz do artigo 219.º-B.

O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.

Pedir demonstração

Informação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.