Parte III · Capítulo III — Execução do contrato
Artigo 294.º — Substituição da caução.
1 - A requerimento do cocontratante, o contraente público pode autorizar a substituição da caução que tenha sido prestada desde que fiquem salvaguardados os pagamentos já efetuados, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 90.º
2 - Da substituição a que se refere o número anterior não pode resultar a diminuição das garantias do contraente público.
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - A requerimento do cocontratante, o contraente público pode autorizar a substituição da caução que tenha sido prestada desde que fiquem salvaguardados os pagamentos já efetuados, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 90.º
2 - Da substituição a que se refere o número anterior não pode resultar a diminuição das garantias do contraente público.
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
A pedido do cocontratante, o contraente público pode autorizar a substituição da caução, salvaguardados os pagamentos já feitos, aplicando-se o artigo 90.º (n.º 1). A substituição não pode diminuir as garantias do contraente público (n.º 2).
Na prática
- A substituição mais comum é a troca de um depósito em dinheiro por garantia bancária ou seguro-caução, ou vice-versa.
- A nova caução tem de ter valor e condições pelo menos equivalentes aos da que substitui.
Cuidados
A garantia bancária ou o seguro-caução de substituição devem ser verificados como a caução original: entidade emitente, prazo, condições de acionamento. Uma garantia com condições menos favoráveis diminui as garantias e não pode ser aceite.
Remissões no Código
Este artigo remete para
Referido em
Artigo anterior
Artigo 293.º — Garantia suplementar dos adiantamentos
Artigo seguinte
Artigo 295.º — Liberação da caução
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.