Parte III · Secção I — Disposições gerais
Artigo 343.º — Noção.
1 - Entende-se por empreitada de obras públicas o contrato oneroso que tenha por objeto quer a execução quer, conjuntamente, a conceção e a execução de uma obra pública que se enquadre nas subcategorias previstas no regime de ingresso e permanência na atividade de construção.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se obra pública o resultado de quaisquer trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou adaptação, conservação, restauro, reparação, reabilitação, beneficiação e demolição de bens imóveis executados por conta de um contraente público.
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - Entende-se por empreitada de obras públicas o contrato oneroso que tenha por objeto quer a execução quer, conjuntamente, a conceção e a execução de uma obra pública que se enquadre nas subcategorias previstas no regime de ingresso e permanência na atividade de construção.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se obra pública o resultado de quaisquer trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou adaptação, conservação, restauro, reparação, reabilitação, beneficiação e demolição de bens imóveis executados por conta de um contraente público.
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
A empreitada de obras públicas é o contrato oneroso que tem por objeto a execução, ou a conceção e execução, de uma obra pública abrangida pelas subcategorias do regime de ingresso e permanência na atividade de construção (n.º 1). Obra pública é o resultado de trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, restauro, reparação, reabilitação, beneficiação ou demolição de imóveis, executados por conta de um contraente público (n.º 2).
Na prática
- A ligação às subcategorias do regime da construção decide o que é empreitada e, por isso, os alvarás exigíveis.
- A conceção-construção é uma empreitada, e não um contrato misto de serviços e obras.
- O que não seja trabalho sobre imóveis, como a instalação de equipamentos amovíveis, pode ser fornecimento de bens.
Cuidados
A qualificação como empreitada determina o regime de execução dos artigos 343.º e seguintes, os limiares aplicáveis e as habilitações. Nos contratos mistos, o regime do objeto principal decide.
Relacionados
Referido em
Artigo anterior
Artigo 342.º — Acompanhamento de processos arbitrais
Artigo seguinte
Artigo 344.º — Partes
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.