Artigo 35.º-B — Iniciativas espontâneas.

Em síntese

O artigo 35.º-B cria a iniciativa espontânea: qualquer operador económico pode propor à entidade adjudicante competente a execução de prestações ao abrigo de um contrato público, apresentando um estudo técnico com o objeto, o interesse público a realizar e as condições essenciais, legais e económico-financeiras. A entidade tem 90 dias para analisar a proposta, e o silêncio vale como não atendimento. Se avançar, usa o estudo para preparar as peças de um procedimento em que o autor concorre com os demais, com regras que neutralizam a vantagem de quem o preparou.

Na prática

• Quem apresenta, e a quem. Qualquer operador económico, para quaisquer prestações que possam ser objeto de contrato público (n.º 1), à entidade adjudicante competente para as contratar. O artigo não fixa forma nem prazo para a apresentação.
• O que tem de trazer. Um estudo técnico que defina o objeto do contrato, identifique o interesse público a realizar e indique as condições essenciais da concretização, designadamente legais e económico-financeiras (n.º 2). Sem estes três elementos, a entidade não tem o que analisar.
• A análise. Legalidade, conveniência e exequibilidade, em 90 dias contados da receção, com possibilidade de pedir esclarecimentos (n.º 3). Sem resposta nesse prazo, a pretensão considera-se não atendida (n.º 4).
• Se a entidade avançar. Pode usar o estudo na preparação das peças, mas as especificações técnicas têm de cumprir o artigo 49.º (n.º 5): igualdade de acesso dos operadores, e nada de referências a marcas, fabricos ou processos de um fornecedor, salvo a título excecional e com a menção «ou equivalente».
• Transparência no procedimento. A versão original do estudo é disponibilizada aos candidatos ou concorrentes (n.º 6), e aplicam-se os n.ºs 2 a 4 do artigo 35.º-A (n.ºs 6 e 9): o procedimento não pode distorcer a concorrência, e a entidade tem de comunicar a todos a informação pertinente trocada com o autor e fixar prazos adequados para as propostas.
• O reembolso. O autor que concorra e cuja proposta não seja excluída nem adjudicada tem direito aos encargos comprovadamente incorridos com o estudo (n.º 7). Sem acordo sobre o montante, as partes podem recorrer a tribunal ou a arbitragem (n.º 8).

Exemplos

Uma empresa propõe a um município um sistema de gestão da iluminação pública, com um estudo que descreve a solução, a poupança esperada e o modelo de financiamento. O município regista a data de receção, pede esclarecimentos sobre os pressupostos da poupança e, dentro dos 90 dias, decide avançar. No caderno de encargos, reescreve em requisitos de desempenho as especificações que no estudo remetiam para o equipamento da proponente, disponibiliza o estudo original a todos os concorrentes e dá um prazo para as propostas que compense o avanço de quem preparou a solução.

A mesma empresa concorre, a proposta é admitida e fica em segundo lugar. Tem direito a ser reembolsada do que provar ter gasto com o estudo, por exemplo as faturas dos consultores que o elaboraram. O que não conseguir comprovar fica de fora do reembolso.

Outra proponente concorre, mas é excluída por não ter suprido uma irregularidade no prazo dado pelo júri. Não tem direito a reembolso: o n.º 7 exige que a proposta não seja excluída, qualquer que seja o motivo da exclusão.

Uma iniciativa fica sem resposta durante quatro meses. Ao fim de 90 dias a pretensão considera-se não atendida. O operador não tem direito a que se abra procedimento, e a entidade fica sem o rasto de uma decisão fundamentada, que é o que um auditor lhe vai pedir.

Erros a evitar

• Não registar a data de receção e deixar correr os 90 dias sem decisão fundamentada: o silêncio tem efeito legal, e a falta de rasto documental é difícil de defender.
• Copiar para o caderno de encargos as especificações do estudo tal como vêm, com referências ao produto ou ao método do autor, sem as reformular em desempenho nem acrescentar a menção «ou equivalente».
• Disponibilizar o estudo só a alguns candidatos, ou disponibilizar uma versão editada em vez da original.
• Fixar prazos curtos para as propostas quando o autor preparou a solução durante meses.
• Excluir o autor só por ter preparado o estudo, sem antes tomar as medidas do artigo 35.º-A.
• Pagar o reembolso a quem ganhou ou foi excluído, ou pagar sem prova dos encargos.

Cuidados

A figura é nova e o artigo deixa pontos em aberto. Não fixa prazo entre a análise favorável e a abertura do procedimento, nem diz que procedimento se segue: escolhe-se pelas regras gerais, e o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 177/2026 apresenta a iniciativa espontânea como forma de canalizar as iniciativas privadas para procedimentos concorrenciais regulares. A disponibilização do estudo «na versão original» também não ressalva segredos comerciais nem direitos de propriedade intelectual.

Do lado da entidade, o essencial é documentar: a receção, os critérios da análise, os esclarecimentos pedidos, a decisão e, se avançar, como neutralizou no procedimento a vantagem do autor. A exclusão do autor por ter participado na preparação fica para o último caso, quando essa vantagem falseie as condições normais de concorrência e não possa ser corrigida de outra forma (artigo 55.º, n.º 1, alínea i)). Do lado do operador, antes de apresentar vale a pena separar o que o estudo precisa de mostrar do que é segredo do negócio, porque a versão entregue é a que os concorrentes vão ler.