Parte III · Secção II — Direitos e obrigações das partes
Artigo 350.º — Trabalhos preparatórios ou acessórios.
Na falta de estipulação contratual, o empreiteiro tem obrigação de realizar todos os trabalhos que, por natureza, por exigência legal ou segundo o uso corrente, sejam considerados como preparatórios ou acessórios à execução da obra, designadamente:
a) Trabalhos de montagem, construção, manutenção, desmontagem e demolição do estaleiro;
b) Trabalhos necessários para garantir a segurança de todas as pessoas que trabalhem na obra ou que circulem no respetivo local, incluindo o pessoal dos subempreiteiros e terceiros em geral, para evitar danos nos prédios vizinhos e para satisfazer os regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias públicas;
c) Trabalhos de restabelecimento, por meio de obras provisórias, de todas as servidões e serventias que seja indispensável alterar ou destruir para a execução dos trabalhos e para evitar a estagnação de águas que os mesmos possam originar;
d) Trabalhos de construção dos acessos ao estaleiro e das serventias internas deste.
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Na falta de estipulação contratual, o empreiteiro tem obrigação de realizar todos os trabalhos que, por natureza, por exigência legal ou segundo o uso corrente, sejam considerados como preparatórios ou acessórios à execução da obra, designadamente:
a) Trabalhos de montagem, construção, manutenção, desmontagem e demolição do estaleiro;
b) Trabalhos necessários para garantir a segurança de todas as pessoas que trabalhem na obra ou que circulem no respetivo local, incluindo o pessoal dos subempreiteiros e terceiros em geral, para evitar danos nos prédios vizinhos e para satisfazer os regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias públicas;
c) Trabalhos de restabelecimento, por meio de obras provisórias, de todas as servidões e serventias que seja indispensável alterar ou destruir para a execução dos trabalhos e para evitar a estagnação de águas que os mesmos possam originar;
d) Trabalhos de construção dos acessos ao estaleiro e das serventias internas deste.
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Salvo cláusula em contrário, o empreiteiro realiza todos os trabalhos preparatórios ou acessórios da obra, nomeadamente: montagem, manutenção, desmontagem e demolição do estaleiro (alínea a)); trabalhos de segurança de pessoas, de proteção dos prédios vizinhos e de cumprimento das regras de segurança e saúde e de polícia das vias (alínea b)); reposição provisória de servidões e serventias e escoamento de águas (alínea c)); e acessos ao estaleiro (alínea d)).
Na prática
- Estes trabalhos estão incluídos no preço, salvo se o contrato os pagar à parte.
- A lista é exemplificativa: incluem-se também os trabalhos que o uso corrente considere preparatórios ou acessórios.
Cuidados
Convém que o mapa de quantidades diga se o estaleiro e a segurança são pagos em artigo próprio. Se não disser, o empreiteiro deve considerá-los no preço dos restantes trabalhos.
Relacionados
Remissões no Código
Remetem para este artigo
Artigo anterior
Artigo 349.º — Meios destinados à execução da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios
Artigo seguinte
Artigo 351.º — Expropriações, servidões e ocupação de prédios
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.