Artigo 359.º — Prazo e auto de consignação.

Em síntese

Na falta de estipulação contratual, a consignação deve estar concluída em prazo não superior a 30 dias após a celebração do contrato — no caso da consignação total ou da primeira consignação parcial. É formalizada em auto, e a cada consignação parcial corresponde um auto autónomo.

Na prática

• Não comparecendo o empreiteiro no local, data e hora comunicados, é notificado para nova data — sem prejuízo de o dono da obra poder resolver o contrato se a ausência se mantiver.
• O auto é a peça que fixa o marco temporal de toda a empreitada: dele dependem o início do prazo de execução, a contagem dos 60 dias do artigo 378.º, n.º 4, e a conclusão do ajustamento do plano de trabalhos (artigo 361.º, n.º 6).
• Nas consignações parciais, a autonomia dos autos importa — cada uma tem o seu marco.

Cuidados

Os 30 dias são supletivos: o contrato pode fixar prazo diverso, e vale a pena fazê-lo quando se sabe que o local não estará disponível de imediato. O erro caro é o inverso — assinar o contrato com o prazo supletivo a correr e sem condições para consignar, acumulando desde o primeiro dia um atraso imputável ao dono da obra. Do lado do empreiteiro, faltar à consignação sem justificação é dos poucos comportamentos que a lei liga expressamente à resolução do contrato.