Artigo 407.º-A — Transferência de risco de exploração.

Em síntese

O contrato de concessão envolve uma significativa e efetiva transferência para o concessionário de um risco de exploração das obras ou dos serviços, ligado à procura, à oferta ou a ambos (n.º 1). O concessionário assume esse risco quando, cumulativamente, não tem garantia de recuperar, em condições normais, os investimentos e as despesas da exploração (alínea a)), e a parte do risco transferida envolve uma exposição real às incertezas do mercado (alínea b)) (n.º 2).

Na prática

• A regra vinha do artigo 413.º, revogado. Na redação anterior, os dois requisitos eram alternativos, e a alínea b) exigia que as perdas potenciais não fossem «meramente nominais ou insignificantes». Desde 1 de outubro de 2026, os requisitos são cumulativos, e esse parâmetro desaparece do texto.
• As prestações económico-financeiras ao concessionário não podem eliminar a transferência do risco de exploração (artigo 416.º).

Exemplos

Concessão de um parque de estacionamento em que o concessionário recebe as tarifas dos utilizadores, sem garantia de ocupação. Há risco de procura e exposição real ao mercado: é uma concessão.

Contrato em que a entidade garante ao operador uma receita mínima que cobre os investimentos e as despesas. Sem risco de não recuperar o investimento, falta a alínea a): não é uma concessão, e segue o regime dos contratos públicos comuns.

Erros a evitar

• Chamar concessão a um contrato de serviços com pagamentos garantidos.
• Desenhar compensações e garantias que eliminam, na prática, o risco transferido.

Cuidados

Sem o teste das perdas «não meramente nominais», a avaliação do risco fica apoiada nos conceitos de risco «significativo e efetivo» e de exposição «real» ao mercado. Convém fundamentar a qualificação com a matriz de riscos e com cenários de procura, para que resista a um controlo. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, vale a redação anterior do artigo 413.º.