Regresso das comissões de conciliação — e aplicam-se aos contratos já em execução

Qualquer uma das partes de contratos públicos ou administrativos pode requerer a constituição de uma comissão técnica de conciliação, cujos membros devem ter qualificação técnica ou experiência adequada ao objeto do litígio.

O processo é supletivo — aplica-se «na falta de disposição contratual»: requerimento com exposição dos factos, 10 dias para a parte requerida responder e indicar um membro, e tentativa de conciliação em 15 dias , presencial ou por meios eletrónicos. Havendo acordo, é lavrado auto. E o artigo 464.º-G dá-lhe eficácia real: o requerimento interrompe os prazos de prescrição e de caducidade, que voltam a correr 30 dias após a notificação da inviabilidade.

O ponto decisivo está fora do Código: o artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 177/2026 manda aplicar as alterações em matéria de resolução alternativa de litígios aos contratos já em execução à data da entrada em vigor. Não é regime só para contratos novos — está disponível, a partir de 1 de outubro de 2026, para toda a carteira contratual.

Mas o regime está estruturalmente incompleto: não fixa o número de membros, a presidência, a designação supletiva se a requerida não indicar membro, impedimentos, confidencialidade, repartição de custos, prazo máximo do processo, quem declara a inviabilidade, nem a natureza e força executiva do auto.