Parte IV · Capítulo III — Resolução alternativa de litígios pré-contratuais e contratuais
Artigo 464.º-G — Interrupção de prazos de prescrição e de caducidade.
O requerimento de tentativa de conciliação interrompe os prazos de prescrição do direito e de caducidade das ações judiciais ou arbitrais, que voltam a correr 30 dias depois da data em que a parte requerente seja notificada da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da conciliação.
Alterado porDL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
O artigo 464.º-G não existia na redação anterior: foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
O requerimento de tentativa de conciliação interrompe os prazos de prescrição do direito e de caducidade das ações judiciais ou arbitrais, que voltam a correr 30 dias depois de a parte requerente ser notificada de que a conciliação não se realiza ou não é viável.
Na prática
- A interrupção permite tentar a conciliação sem perder o direito de ir a tribunal.
- Os prazos voltam a correr por inteiro, porque a interrupção inutiliza o tempo já decorrido.
Cuidados
A norma não diz quem declara a inviabilidade da conciliação. Convém que o contrato o preveja, porque é dessa notificação que depende o reinício dos prazos.
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Nesta revisão
O que muda neste artigo a 1 de outubro de 2026, nota a nota.
Referido em
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.