Parte IV · Capítulo III — Resolução alternativa de litígios pré-contratuais e contratuais
Artigo 464.º-F — Acordo.
Havendo conciliação, é lavrado auto, do qual constam todos os termos e condições do acordo.
Alterado porDL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
O artigo 464.º-F não existia na redação anterior: foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Havendo conciliação, lavra-se auto com todos os termos e condições do acordo.
Na prática
- Se o acordo modificar o contrato, tem de respeitar o regime da modificação (artigos 311.º a 315.º), incluindo a publicitação.
- O auto documenta o acordo e fixa o que as partes aceitaram.
Cuidados
O Código não diz qual a força executiva do auto. Convém que o acordo seja formalizado com a forma exigida para o ato em causa, por exemplo como modificação contratual escrita.
Relacionados
Nesta revisão
O que muda neste artigo a 1 de outubro de 2026, nota a nota.
Referido em
Artigo anterior
Artigo 464.º-E — Processo da conciliação
Artigo seguinte
Artigo 464.º-G — Interrupção de prazos de prescrição e de caducidade
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.