Parte IV · Capítulo III — Resolução alternativa de litígios pré-contratuais e contratuais

Artigo 464.º-F — Acordo.

Texto da republicação (DL 177/2026)

Havendo conciliação, é lavrado auto, do qual constam todos os termos e condições do acordo.

Texto da versão consolidada do Decreto-Lei n.º 18/2008; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.

Nesta revisão

O que muda neste artigo a 1 de outubro de 2026, nota a nota.

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O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.

Informação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.