Artigo 49.º-B — Especificações técnicas e prioridade à eficiência energética.

Em síntese

Nos contratos de valor estimado superior aos limiares europeus do artigo 474.º, a entidade adjudicante deve ter em conta a eficiência energética na definição das especificações técnicas, nomeadamente dando preferência a bens, serviços e obras de elevado desempenho energético.

Na prática

• O que se exige. Uma ponderação documentada: ao escrever as especificações, a entidade considera o desempenho energético do que compra e explica como o fez.
• Como. Por especificações de desempenho com requisitos energéticos (artigo 49.º, n.º 7, alínea a)), por rótulos ou certificados energéticos como meio de prova (artigo 49.º-A), por condições de execução (artigo 42.º, n.º 6, alínea m)) ou por fatores do critério de adjudicação.
• Que limiares. O artigo remete para o artigo 474.º sem dizer qual dos números; na leitura natural, conta o limiar aplicável ao tipo de contrato e à entidade.
• Defesa e segurança. O Decreto-Lei n.º 177/2026 estende o princípio à contratação nesses domínios, aditando um n.º 2 ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, na medida em que não colida com a natureza e o objetivo principal das atividades das Forças Armadas.

Cuidados

A fórmula é programática: «ter em conta a preocupação» não define métricas nem classes energéticas e não prevê consequência para o incumprimento. A Diretiva (UE) 2023/1791, sobre eficiência energética, é mais exigente: acima dos limiares, manda adquirir apenas produtos, serviços, edifícios e obras de elevado desempenho energético, salvo se não for tecnicamente viável (artigo 7.º da Diretiva (UE) 2023/1791). Nos contratos acima dos limiares, a leitura prudente é a da diretiva.