Artigo 62.º — Modo de apresentação das propostas.

Em síntese

Os documentos da proposta são apresentados diretamente em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante. A desmaterialização é a regra, com uma única saída: documentos que, pela sua natureza, não possam ser apresentados por essa via.

Na prática

• Nesse caso, o n.º 5 impõe invólucro opaco e fechado, com indicação do procedimento e da entidade adjudicante no rosto, entregue diretamente ou por correio registado, com receção dentro do prazo de apresentação das propostas e registo da data e hora.
• O que conta é a receção, não a expedição: o correio registado enviado no último dia mas recebido depois chega tarde.
• Nas empreitadas, o n.º 6 recomenda o uso, sempre que possível, de meios eletrónicos específicos de modelização de dados de construção (BIM).

Cuidados

A exceção do n.º 5 é estreita e mede-se pela natureza do documento — uma amostra física, um modelo — e não pela conveniência de quem concorre ou pelo tamanho do ficheiro. Do lado das exclusões, a inobservância das formalidades deste artigo é causa autónoma (artigo 146.º, n.º 2, alínea l)); do lado das entidades, o cuidado é anterior: as regras da plataforma e os formatos aceites têm de constar das peças, sob pena de a exclusão assentar em exigência nunca comunicada.