Parte II · Capítulo V — Proposta
Artigo 62.º — Modo de apresentação das propostas.
1 - Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 115.º
2 - [Revogado.]
3 - [Revogado.]
4 - Os termos a que deve obedecer a apresentação e a receção das propostas, conforme o disposto no n.º 1, são definidos por diploma próprio.
5 - Quando, pela sua natureza, qualquer documento dos que constituem a proposta não possa ser apresentado nos termos do disposto no n.º 1, deve ser encerrado em invólucro opaco e fechado:
a) No rosto do qual se deve indicar a designação do procedimento e da entidade adjudicante;
b) Que deve ser entregue diretamente ou enviado por correio registado à entidade adjudicante, devendo, em qualquer caso, a respetiva receção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação das propostas;
c) Cuja receção deve ser registada por referência à respetiva data e hora.
6 - Na formação dos contratos de empreitada de obras públicas devem, sempre que possível, ser utilizados meios eletrónicos específicos de modelização eletrónica de dados de construção.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 · DL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Os termos a que deve obedecer a apresentação e a receção das propostas, conforme o disposto no n.º 1, são definidos por diploma próprio.
5 - Quando, pela sua natureza, qualquer documento dos que constituem a proposta não possa ser apresentado nos termos do disposto no n.º 1, deve ser encerrado em invólucro opaco e fechado:
a) No rosto do qual se deve indicar a designação do procedimento e da entidade adjudicante;
b) Que deve ser entregue diretamente ou enviado por correio registado à entidade adjudicante, devendo, em qualquer caso, a respetiva receção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação das propostas;
c) Cuja receção deve ser registada por referência à respetiva data e hora.
6 - Na formação dos contratos de empreitada de obras públicas devem, sempre que possível, ser utilizados meios eletrónicos específicos de modelização eletrónica de dados de construção.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Os documentos da proposta são apresentados diretamente em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante (n.º 1). A desmaterialização é a regra, com duas saídas: no ajuste direto e na consulta prévia, o convite pode prever o envio por outro meio de transmissão eletrónica de dados (artigo 115.º, n.º 1, alínea h), e n.º 4); e os documentos que, pela sua natureza, não possam ser apresentados por essa via seguem em invólucro fechado (n.º 5).
Na prática
- Nesse caso, o n.º 5 impõe invólucro opaco e fechado, com indicação do procedimento e da entidade adjudicante no rosto, entregue diretamente ou por correio registado, com receção dentro do prazo de apresentação das propostas e registo da data e hora.
- O que conta é a receção, não a expedição: o correio registado enviado no último dia mas recebido depois chega tarde.
- Nas empreitadas, o n.º 6 recomenda o uso, sempre que possível, de meios eletrónicos específicos de modelização de dados de construção (BIM).
Cuidados
A exceção do n.º 5 é estreita e mede-se pela natureza do documento — uma amostra física, um modelo — e não pela conveniência de quem concorre ou pelo tamanho do ficheiro. Do lado das exclusões, a inobservância das formalidades do modo de apresentação é causa autónoma (artigo 70.º, n.º 2, alínea j), que desde 1 de outubro de 2026 vale para todos os procedimentos); do lado das entidades, o cuidado é anterior: as regras da plataforma e os formatos aceites têm de constar das peças, sob pena de a exclusão assentar em exigência nunca comunicada.
Relacionados
Referido em
Artigo anterior
Artigo 61.º — Erros e omissões do caderno de encargos
Artigo seguinte
Artigo 62.º-A — Catálogos eletrónicos
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.