«Até 5 000 euros não é preciso procedimento nem contrato»

De onde vem a frase

Do regime simplificado do ajuste direto (artigo 128.º), que dispensa a tramitação normal nas aquisições de bens e serviços até 5 000 € e nas empreitadas até 10 000 €: a adjudicação pode ser feita diretamente sobre a fatura ou documento equivalente. Daí a «não é preciso nada» vai um salto que a lei não dá.

O que diz a lei

• A dispensa do n.º 3 é ampla — formalidades da celebração do contrato, designação do gestor do contrato, e a publicitação do artigo 465.º (as fichas gerais de formação e execução). Mas repare-se no que a norma não menciona: a publicitação do artigo 127.º, que é específica do ajuste direto e da consulta prévia e é condição de eficácia do contrato, nomeadamente para quaisquer pagamentos. Essa mantém-se.
• Continua a ser um ajuste direto pelo critério do valor: o n.º 2 di-lo expressamente, ancorando-o nas alíneas d) dos artigos 19.º e 20.º — pelo que a adjudicação pressupõe decisão de contratar e conta para o acumulado do artigo 113.º, que limita convites futuros à mesma entidade.
• O artigo 129.º impõe dois limites próprios ao contrato assim celebrado: vigência não superior a três anos, sem prorrogação, e preço não passível de revisão.
• O n.º 4 estende o regime, nos mesmos limites, às aquisições através de plataformas de intermediação online.

Em rigor

O que desaparece no regime simplificado é a burocracia da tramitação — não o procedimento nem as suas consequências. A fatura paga sem publicitação no BASE é um pagamento sem eficácia contratual; a série de faturas de 4 900 € ao mesmo fornecedor soma para o limite de convites do 113.º e, se corresponder a uma necessidade única fracionada, viola as regras do valor (artigos 17.º e 22.º). O regime é uma simplificação para a pequena despesa avulsa — não uma zona franca até 5 000 €.