Fundos disponíveis.

A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso não deixa assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis (artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2012). Os fundos disponíveis são as verbas disponíveis a muito curto prazo que ainda não foram comprometidas nem gastas, e incluem, quando aplicável (artigo 3.º, alínea f), da Lei n.º 8/2012):

• a dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes;
• as transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes;
• a receita efetiva própria já cobrada ou recebida como adiantamento, e a prevista para os três meses seguintes;
• o produto de empréstimos contraídos nos termos da lei;
• outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 8/2012.

Na prática. O cabimento confirma que há dotação na rubrica; os fundos disponíveis dizem se a entidade pode, agora, assumir o compromisso. As duas verificações são diferentes, e uma dotação com folga não chega se os fundos disponíveis dos três meses seguintes não cobrirem o compromisso. As entidades têm de ter sistemas que registem os fundos disponíveis, os compromissos, os passivos, as contas a pagar e os pagamentos em atraso (artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 8/2012). A regulamentação está no Decreto-Lei n.º 127/2012.