Glossário · Contratação pública
Programa do concurso.
A peça que regula o procedimento nos concursos — quem pode concorrer, como e quando se apresentam propostas, e por que critério se adjudica.
Se o caderno de encargos é o contrato futuro, o programa do concurso é o regulamento do jogo que decide quem o assina: prazos e modo de apresentação das propostas, documentos exigidos, critério de adjudicação e modelo de avaliação, regras da audiência prévia e do júri.
A regra de sanidade das peças aplica-se aqui em dose dupla: o programa não pode contradizer o caderno de encargos (prazos, exigências, definições), e o modelo de avaliação que dele consta é imutável depois de publicado. Nos procedimentos por convite, o convite desempenha o papel homólogo do programa.
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