Glossário · Contratação pública
Caderno de encargos.
A peça do procedimento que contém as cláusulas — jurídicas e técnicas — do contrato a celebrar, incluindo os aspetos da execução submetidos e não submetidos à concorrência.
Se o programa do concurso regula o jogo, o caderno de encargos regula o prémio: é o contrato futuro escrito antes de haver cocontratante. Nele vivem as especificações técnicas (definidas por desempenho, sem marcas salvo «ou equivalente»), o preço base fundamentado, os prazos e as cláusulas de execução.
A sua qualidade decide a do procedimento: cadernos ambíguos geram pedidos de esclarecimento em catadupa, listas de erros e omissões e, no limite, litígios de execução — todos mais caros do que a revisão que os teria evitado.
Ver a FAQ do caderno de encargos para as perguntas típicas.
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Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.