Pontuação global mínima.

A revisão acrescentou uma causa de não adjudicação ao artigo 79.º: não há adjudicação, e o procedimento extingue-se, quando todas as propostas sejam consideradas insatisfatórias para a entidade adjudicante por nenhuma delas ter alcançado a pontuação global mínima definida no programa do procedimento ou no convite (artigo 79.º, n.º 1, alínea h)).

Onde se fixa. No programa do concurso público (artigo 132.º, n.º 1, alínea s)) e no convite da consulta prévia e do ajuste direto (artigo 115.º, n.º 1, alínea l)). As duas normas dizem «se for o caso»: a pontuação mínima é facultativa e só funciona se estiver nas peças. A lista do conteúdo do programa do concurso limitado por prévia qualificação (artigo 164.º) não a refere, mas a alínea h) fala do «programa do procedimento» em geral.

O que acontece se ninguém a atingir. A decisão de não adjudicar e os fundamentos são notificados a todos os concorrentes (artigo 79.º, n.º 2), e a decisão revoga a decisão de contratar (artigo 80.º). Não há dever de indemnizar os concorrentes, que o artigo 79.º, n.º 4, reserva às alíneas c) e d), nem obrigação de lançar novo procedimento em seis meses, que é só da alínea c) (artigo 79.º, n.º 3).

O que a lei não define. A figura foi criada com poucas regras:

• A pontuação global de cada proposta é, no modelo de avaliação, a soma das pontuações parciais multiplicadas pelos coeficientes de ponderação (artigo 139.º, n.º 2). O Código não diz como se fixa o mínimo, nem que fundamentação exige.
• Não diz como se aplica na modalidade monofator, em que o critério é densificado por um único aspeto, designadamente o preço, e não há modelo de avaliação (artigo 74.º, n.º 1, alínea b)).
• A pontuação mínima não é causa de exclusão: o artigo 70.º não a refere. A alínea h) só funciona quando todas as propostas ficam abaixo do mínimo; o que fazer a uma proposta abaixo do mínimo quando outra o supera, a lei não diz.

Quem fixar uma pontuação global mínima deve fundamentar o valor nas peças e dizer nelas o que acontece às propostas que, individualmente, fiquem abaixo dele. Mais detalhe na nota da revisão sobre a pontuação global mínima.