Artigo 127.º-B — Âmbito e condicionalismos de adoção da consulta prévia especial.

Em síntese

O artigo 127.º-B diz quando se pode usar a consulta prévia especial. São três condições cumulativas: o valor estimado do contrato tem de ser inferior ao limiar europeu aplicável (artigo 474.º, n.ºs 2, 3 ou 4); tem de ser inferior a 2 000 000 €; e o objeto tem de caber numa de seis áreas: fundos europeus, habitação pública ou de custos controlados, imóveis transferidos para os municípios, transformação digital, saúde e apoio social, e intervenções declaradas prioritárias por despacho do Governo.

Na prática

• O teto efetivo depende do tipo de contrato. Nas empreitadas, o limiar europeu é de 5 404 000 €, por isso manda o teto de 2 000 000 €. Nos bens e serviços manda o limiar europeu: 216 000 € para a generalidade das entidades e 140 000 € para o Estado (o artigo 474.º republicado escreve 139 000 €, mas prevalece o Regulamento Delegado (UE) 2025/2152). Nos setores especiais, 432 000 €.
• Onde acrescenta alguma coisa. A consulta prévia de regime geral já vai até 1 000 000 € nas empreitadas e até 130 000 € nos bens e serviços (artigos 19.º e 20.º). A especial abre, nas seis áreas, as empreitadas entre 1 e 2 milhões de euros e os bens e serviços entre 130 000 € e o limiar europeu, em troca de cinco convites em vez de três.
• O valor é o valor estimado do contrato, calculado pelas regras do artigo 17.º e com as regras de agregação do artigo 17.º-B, e não o preço base nem o preço da proposta que se espera.
• As seis áreas:
  • a) projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus;
  • b) promoção de habitação pública ou de custos controlados, incluindo a habitação cuja gestão patrimonial passou para os municípios;
  • c) intervenção em imóveis cuja titularidade e gestão passou para os municípios, na descentralização de competências;
  • d) transformação digital: equipamento informático, licenças e serviços de software, computação e armazenamento em cloud, e a consultoria, a assessoria e as obras necessárias a esses processos;
  • e) bens, serviços e obras para construir, renovar ou reabilitar imóveis na saúde, nos cuidados continuados e integrados e no apoio social a idosos, pessoas com deficiência, infância e juventude;
  • f) intervenções que o membro do Governo do setor considere prioritárias ou estratégicas, por despacho.
• A escolha é fundamentada. Como qualquer escolha de procedimento (artigo 38.º), a decisão tem de dizer em que alínea cabe o contrato e o que a preenche: o programa de financiamento, a natureza do imóvel, o despacho.

Exemplos

Uma câmara municipal quer adquirir licenças de software de gestão documental, com valor estimado de 180 000 €. Cabe na alínea d) e fica abaixo do limiar de 216 000 € aplicável aos municípios: pode usar a consulta prévia especial, com cinco convites, em vez de concurso público. Se a entidade fosse um ministério, o limiar seria de 140 000 € e o contrato já não caberia.

Uma entidade quer construir uma unidade de cuidados continuados integrados, com valor estimado de 1 900 000 €. Cabe na alínea e) e fica abaixo de 2 000 000 € e do limiar europeu das empreitadas: pode usar-se.

A mesma unidade, com valor estimado de 2 000 000 €. Já não cabe: o valor tem de ser inferior a 2 000 000 €, e igual não chega.

Um município quer comprar mobiliário de escritório para os serviços, por 150 000 €, sem fundos europeus. Não cabe em nenhuma das seis áreas: aplica-se o regime geral, e acima de 130 000 € isso afasta a consulta prévia.

Erros a evitar

• Usar o preço base, ou o preço que se espera receber, em vez do valor estimado do contrato.
• Aplicar o teto de 2 000 000 € aos bens e serviços, esquecendo que aí manda o limiar europeu.
• Invocar a alínea a) sem identificar o programa ou o financiamento europeu do projeto.
• Invocar a alínea f) sem o despacho do membro do Governo.
• Partir um contrato para o pôr abaixo dos limites (artigo 17.º-B).

Cuidados

As seis áreas são o que justifica um procedimento com menos concorrência, e é aí que um auditor vai olhar primeiro: a decisão de escolha do procedimento deve identificar a alínea e os factos que a preenchem. Na alínea d), o objeto tem de ser, de facto, transformação digital (equipamento, software, cloud e os serviços e obras necessários a esses processos), e não qualquer contrato com uma componente informática. Até 30 de setembro de 2026, o que havia de parecido era a consulta prévia simplificada da Lei n.º 30/2021; os procedimentos iniciados até essa data seguem as regras com que começaram (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 177/2026).