Artigo 127.º-C — Escolha das entidades convidadas.

Em síntese

O artigo 127.º-C dá à consulta prévia especial um travão de acumulação próprio. Não pode ser convidada a entidade a quem a entidade adjudicante já tenha adjudicado, por consulta prévia especial, no ano económico em curso e nos dois anteriores, contratos de prestações do mesmo tipo cujo preço acumulado seja igual ou superior a 2 000 000 €, nas empreitadas e concessões, ou ao limiar europeu, nos restantes contratos (n.º 1). Valem também as proibições gerais do artigo 113.º, n.ºs 5 e 6.

Na prática

• Só conta a consulta prévia especial. O travão soma o que a entidade adjudicou ao mesmo fornecedor por este procedimento, e não o que adjudicou por concurso, por ajuste direto ou por consulta prévia geral. O acumulado da consulta prévia geral e do ajuste direto escolhidos pelo valor é a conta do artigo 113.º, n.º 2, que corre à parte.
• Mesmo tipo é mesma necessidade. São do mesmo tipo as prestações aptas a satisfazer uma mesma necessidade da entidade adjudicante (n.º 2). É um critério diferente do artigo 113.º, n.º 2, em que o objeto é irrelevante: aqui, contratos para necessidades distintas não se somam.
• Os tetos. 2 000 000 € nas empreitadas de obras públicas, nas concessões de obras públicas e nas concessões de serviços (alínea a)). Nos restantes contratos, o limiar europeu aplicável (alínea b), que remete para o artigo 474.º): 140 000 € no Estado, 216 000 € nas outras entidades adjudicantes e 432 000 € nos setores especiais.
• A janela. O ano económico em curso e os dois anteriores, como no artigo 113.º: anos económicos inteiros, e não 36 meses corridos.
• A transição. O acumulado conta também os contratos celebrados por consulta prévia simplificada ao abrigo da Lei n.º 30/2021 nesses três anos (artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 177/2026).
• As proibições gerais. Continua a não se poder convidar quem prestou à entidade obras, bens ou serviços a título gratuito nesses anos, salvo ao abrigo do Estatuto do Mecenato, nem entidades criadas ou utilizadas para contornar estas regras (artigo 113.º, n.ºs 5 e 6).

Exemplos

Uma entidade adjudicou a um empreiteiro, por consulta prévia especial, 1 200 000 € e 900 000 € para reabilitar escolas, nos últimos três anos económicos. O acumulado de 2 100 000 € em prestações do mesmo tipo impede que seja convidado para nova consulta prévia especial de reabilitação escolar, até a janela deixar de apanhar esses contratos. Pode concorrer a um concurso público para a mesma necessidade.

O mesmo empreiteiro, convidado para uma consulta prévia especial de construção de um centro de saúde. Se a entidade concluir, e registar, que a obra serve outra necessidade, os contratos das escolas não se somam e o convite é possível (n.º 2).

Um fornecedor de software recebeu da mesma câmara, em 2025 e no início de 2026, 220 000 € por consultas prévias simplificadas da Lei n.º 30/2021, para o mesmo sistema de gestão documental. Em novembro de 2026 não pode ser convidado para uma consulta prévia especial para esse sistema: o acumulado, que conta as simplificadas, passa o limiar de 216 000 €.

Erros a evitar

• Aplicar à consulta prévia especial o travão do artigo 113.º, n.º 2, em vez do artigo 127.º-C, ou juntar os dois acumulados.
• Esquecer as consultas prévias simplificadas da Lei n.º 30/2021 na conta dos três anos.
• Somar prestações de necessidades diferentes ou, ao contrário, separar artificialmente a mesma necessidade para fugir ao teto.
• Usar o teto de 2 000 000 € nos bens e serviços.
• Convidar sem um registo, por fornecedor e por tipo de prestação, que permita provar a verificação feita.

Cuidados

O critério da mesma necessidade pede juízo, e é aí que a decisão fica exposta: antes de convidar, a entidade deve registar que contratos considerou do mesmo tipo e porquê. O controlo de acumulação por fornecedor e por tipo de prestação passou de boa prática a dever legal, e é o que permite responder a um auditor que cruze os contratos no portal BASE.