Artigo 158.º — Prazo mínimo para a apresentação das propostas.

Em síntese

24 horas para bens móveis e serviços; 72 horas para empreitadas de obras públicas — desde que o prazo decorra integralmente em dias úteis. São os prazos mínimos de apresentação de propostas no concurso público urgente, e é neles que reside a utilidade do procedimento.

Na prática

• A exigência de o prazo decorrer integralmente em dias úteis impede o truque de fazer as 24 horas caírem sobre um fim de semana ou feriado: na prática, lançar o procedimento a uma sexta-feira empurra o termo para a semana seguinte.
• Estes são mínimos: nada impede fixar 48 ou 96 horas se a urgência o comportar, e um prazo ligeiramente maior costuma comprar mais propostas.
• Combinam-se com o artigo 161.º, que dá ao adjudicatário dois dias para apresentar os documentos de habilitação — podendo o programa fixar prazo inferior.

Cuidados

Prazos desta ordem só produzem concorrência real se o mercado estiver preparado para responder — o que aconselha a reservar o concurso público urgente a prestações padronizadas e a fornecedores habituados a plataformas eletrónicas. Convém ainda lembrar que, sem artigo 72.º a valer neste procedimento (artigo 156.º), quem responde em cima da hora e submete mal fica excluído sem hipótese de correção.