Parte II · Secção II — Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos
Artigo 187.º — Dever de qualificação.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, o órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de qualificação e notificá-la aos candidatos, acompanhada do relatório final da fase de qualificação, no prazo máximo de 44 dias após o termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo superior no programa do concurso.
2 - [Revogado.]
3 - [Revogado.]
4 - [Revogado.]
5 - [Revogado.]
6 - Não há lugar a qualificação nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 79.º
7 - O procedimento extingue-se por impossibilidade de qualificação quando:
a) Nenhum candidato se haja apresentado;
b) Todas as candidaturas tenham sido excluídas.
8 - As decisões de não qualificação ou de extinção do procedimento, no caso da alínea b) do número anterior, devem ser notificadas a todos os candidatos.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 · DL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - O órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de qualificação e notificá-la aos candidatos, acompanhada do relatório final da fase de qualificação, no prazo máximo de 44 dias após o termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo superior no programa do concurso.
2 - Juntamente com a notificação da decisão de qualificação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar os candidatos, concedendo-lhes um prazo mínimo de cinco dias para:
a) Apresentar os documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira exigidos no programa do concurso, sempre que se revele necessário e tais requisitos tenham apenas sido declarados mediante a apresentação da declaração conforme modelo constante no anexo v ao presente Código ou do Documento Europeu Único de Contratação Pública;
b) Confirmar no prazo fixado para o efeito, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras entidades relativos aos requisitos referidos na alínea anterior.
3 - A decisão de qualificação caduca quanto ao candidato que, no prazo fixado no programa do concurso ou na notificação a que se refere o n.º 1:
a) Não apresente qualquer um dos documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira exigidos no programa do concurso;
b) Não demonstre o cumprimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira exigidos no programa do concurso.
4 - Sempre que se verifique um facto que determine a caducidade da qualificação nos termos do número anterior, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o candidato relativamente ao qual o facto ocorreu, fixando-lhe um prazo, não superior a cinco dias, para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 86.º
5 - Os candidatos qualificados passam à fase seguinte em condições de igualdade.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
A decisão de qualificação é do órgão competente para a decisão de contratar, notificada aos candidatos com o relatório final da fase de qualificação, no prazo máximo de 44 dias após o termo do prazo das candidaturas, salvo prazo maior fixado no programa (n.º 1). Não há qualificação quando se verifique uma das causas de não adjudicação das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 79.º (n.º 6). O procedimento extingue-se por impossibilidade de qualificação quando nenhum candidato se apresentou ou todas as candidaturas foram excluídas (n.º 7), e essas decisões notificam-se a todos os candidatos (n.º 8).
Na prática
- O que passou para o artigo 188.º. A notificação para apresentar os comprovativos dos requisitos declarados, a confirmação dos compromissos de terceiros, a caducidade da qualificação e a regra de que os qualificados passam à fase seguinte em igualdade estavam nos n.ºs 2 a 5 deste artigo; estão agora no artigo 188.º.
- Extinção por impossibilidade de qualificação (n.º 7). É o paralelo, na qualificação, da extinção por impossibilidade de adjudicação do artigo 80.º-A. Depois dela, abrem-se os ajustes diretos e as negociações previstas para os concursos sem candidaturas válidas (artigos 24.º, n.º 1, alínea a), e 29.º, n.º 1, alínea g)).
- Não qualificação (n.º 6). Circunstâncias imprevistas que obriguem a alterar aspetos fundamentais das peças, ou supervenientes quanto aos pressupostos da decisão de contratar, impedem a qualificação, como impediriam a adjudicação.
Cuidados
O prazo de 44 dias é supletivo, mas vincula: a fase de qualificação é onde os concursos limitados mais tempo perdem, e o calendário de todo o procedimento depende dela. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, a prova dos requisitos e a caducidade da qualificação seguem os antigos n.ºs 2 a 5 deste artigo.
Relacionados
Nesta revisão
O que muda neste artigo a 1 de outubro de 2026, nota a nota.
Referido em
Artigo anterior
Artigo 186.º — Relatório final da fase de qualificação
Artigo seguinte
Artigo 188.º — Notificação da decisão de qualificação
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.