Artigo 225.º do CCP — Anúncio da conceção no JOUE

Artigo 225.º — Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo revogado. O texto mantém-se por interesse histórico e para leitura de contratos celebrados ao abrigo da redação anterior.

Texto da republicação (DL 177/2026)Anotações atualizadas em setembro de 2026

[Revogado.]

Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 — ver a cronologia

Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.

Anotações Procurai

Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer

Em síntese

O artigo 225.º, sobre o anúncio do concurso de conceção no Jornal Oficial da União Europeia, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que reescreveu o concurso de conceção nos artigos 219.º-A a 219.º-J. Não tem conteúdo em vigor em nenhuma das duas redações que esta página mostra.

Na prática

O anúncio no Jornal Oficial e o anúncio de resultado estão hoje no artigo 219.º-C, n.ºs 2 e 3.

Cuidados

Referências ao artigo 225.º em peças ou decisões anteriores a 2017 leem-se à luz do artigo 219.º-C.

O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.

Pedir demonstração

Informação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.