Parte III · Capítulo VI — Cessão da posição contratual e subcontratação
Artigo 319.º-A — Subcontratação.
1 - A subcontratação pode ser autorizada no contrato ou no decurso da execução do contrato.
2 - Por razões relativas ao respetivo objeto, o contrato pode exigir que determinadas prestações contratuais críticas sejam executadas diretamente pelo cocontratante.
3 - A estipulação contratual referida no n.º 1 deve ser adequada e limitada ao necessário e não pode ter por efeito restringir, limitar ou falsear a concorrência garantida pelo disposto no presente Código relativamente à formação do contrato.
4 - A autorização da subcontratação depende sempre:
a) Da prévia apresentação dos documentos de habilitação relativos ao potencial subcontratado que sejam exigidos ao subcontratante na fase de formação do contrato em causa;
b) Do preenchimento, por parte do potencial subcontratado, de requisitos mínimos de capacidade técnica ou de capacidade financeira, quando o contrato subordinar expressamente a subcontratação à avaliação dessas capacidades ou de uma delas, ou do preenchimento, por parte do potencial subcontratado, dos requisitos mínimos de capacidade técnica relativos às prestações a subcontratar, sempre que o cocontratante recorra à capacidade de potenciais subcontratados, para efeitos de qualificação na fase de formação do contrato.
5 - A autorização estabelecida no contrato não dispensa a observância, no momento da subcontratação, dos limites e requisitos previstos no número anterior.
6 - Não sendo a subcontratação autorizada no contrato, o cocontratante deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com todos os documentos comprovativos da verificação dos requisitos a que se refere o n.º 4.
7 - O contraente público deve pronunciar-se sobre a proposta do cocontratante no prazo de 30 dias a contar da respetiva apresentação, desde que regularmente instruída.
8 - Se o contraente público não efetuar nenhuma comunicação ao cocontratante dentro do prazo previsto no número anterior, considera-se que a proposta deste foi atendida.
Alterado porDL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
O artigo 319.º-A não existia na redação anterior: foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
A subcontratação pode ser autorizada no contrato ou durante a execução (n.º 1). O contrato pode reservar ao cocontratante a execução direta de prestações críticas (n.º 2), de forma adequada, limitada ao necessário e sem restringir a concorrência (n.º 3). A autorização depende sempre dos documentos de habilitação do subcontratado e, quando aplicável, dos requisitos mínimos de capacidade (n.º 4), e a autorização dada no contrato não dispensa essa verificação no momento da subcontratação (n.º 5). Durante a execução, o cocontratante apresenta uma proposta fundamentada (n.º 6), o contraente público responde em 30 dias (n.º 7), e o silêncio vale como autorização (n.º 8).
Na prática
- O artigo reúne o que estava no artigo 318.º, n.ºs 3 a 6, e no artigo 319.º, ambos revogados.
- A grande mudança é o silêncio: no regime anterior, 30 dias sem resposta eram rejeição; desde 1 de outubro de 2026, são autorização.
- O prazo de 30 dias só corre se a proposta estiver regularmente instruída, com todos os documentos do n.º 4.
- O contraente público só pode recusar com fundado receio de aumento do risco de incumprimento (artigo 320.º).
- O cocontratante continua integralmente responsável perante o contraente público (artigo 321.º).
Exemplos
Empreiteiro que pede, a meio da obra, para subcontratar as instalações elétricas. Apresenta proposta com os documentos de habilitação e o alvará do subcontratado. Se o dono da obra não responder em 30 dias, a subcontratação considera-se autorizada, mas continua proibida se o subcontratado estiver impedido pelo artigo 55.º.
Contrato de serviços informáticos que reserva ao cocontratante a gestão da segurança dos sistemas. Reserva admissível pelo n.º 2, se justificada pelo objeto e limitada a essa prestação crítica.
Erros a evitar
- Deixar correr os 30 dias sem resposta por falta de controlo de prazos, e descobrir o subcontratado já em obra.
- Iniciar a subcontratação só com base no silêncio, sem verificar os impedimentos do artigo 55.º.
- Reservar ao cocontratante prestações que não são críticas, com o efeito de afastar concorrentes na formação do contrato.
Cuidados
O n.º 3 remete para «a estipulação contratual referida no n.º 1», quando a reserva de prestações críticas está no n.º 2: a leitura coerente é aplicar o n.º 3 à reserva do n.º 2. E desaparece a regra do antigo artigo 318.º, n.º 5, que impedia a reserva de limitar o recurso à capacidade técnica de terceiros essencial para a qualificação: convém que as peças não o façam. Nos contratos celebrados na sequência de procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, vale a redação anterior.
Perguntas frequentes sobre o artigo 319.º-A
Se o contraente público não responder ao pedido de subcontratação, posso subcontratar?
Desde 1 de outubro de 2026, o silêncio vale como autorização: se o contraente público não comunicar nada nos 30 dias seguintes à apresentação de uma proposta regularmente instruída, a proposta considera-se atendida. O deferimento tácito não afasta as proibições do artigo 317.º, como a de subcontratar entidades com impedimentos do artigo 55.º. Nos contratos de procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, o silêncio vale como rejeição.
Base legalArtigo 319.º-A, n.ºs 6 a 8, do CCP · Artigo 317.º do CCP · texto oficial
O contrato pode proibir a subcontratação de certas prestações?
Pode exigir que prestações críticas sejam executadas diretamente pelo cocontratante, por razões ligadas ao objeto do contrato. A exigência tem de ser adequada e limitada ao necessário, e não pode restringir a concorrência da fase de formação.
Base legalArtigo 319.º-A, n.ºs 2 e 3, do CCP · texto oficial
Que documentos tem o subcontratado de apresentar?
Os documentos de habilitação exigidos ao cocontratante na formação do contrato. Tem ainda de cumprir os requisitos mínimos de capacidade que o contrato exija para a subcontratação, ou os requisitos técnicos das prestações a subcontratar quando o cocontratante se tenha qualificado com a capacidade desse subcontratado.
Base legalArtigo 319.º-A, n.º 4, do CCP · texto oficial
Relacionados
Nesta revisão
O que muda neste artigo a 1 de outubro de 2026, nota a nota.
Referido em
Artigo anterior
Artigo 319.º — Autorização à subcontratação pelo cocontratante na fase de execução
Artigo seguinte
Artigo 320.º — Recusa de autorização à subcontratação
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.