Artigo 315.º — Publicidade das modificações.

Em síntese

Todas as modificações, incluindo as que tenham por objeto prestações complementares, são publicitadas pelo contraente público no portal dos contratos públicos até cinco dias após a sua concretização, e a publicidade mantém-se até seis meses após a extinção do contrato. E o n.º 3 dá-lhe a mesma força que o artigo 127.º dá à publicitação do ajuste direto: é condição de eficácia dos atos ou acordos modificativos, para efeitos de quaisquer pagamentos.

Na prática

• Nos contratos celebrados na sequência de procedimento com publicidade no JOUE, as modificações fundadas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 312.º, prestações complementares e circunstâncias imprevisíveis até 50 %, são também aí publicitadas, por anúncio de modelo próprio (n.º 2).
• Nas empreitadas, quando os trabalhos complementares avançam sem acordo sobre o preço e o prazo (artigo 373.º, n.º 7), a publicitação faz-se por declaração unilateral do dono da obra, com o preço e o prazo da contraproposta (artigo 375.º, n.º 2); é essa declaração que vale como condição de eficácia (n.º 3). O acordo que venha depois publicita-se também.
• O prazo conta-se da concretização da modificação, não da sua eventual formalização tardia.
• A obrigação recai sobre o contraente público: não é tarefa delegável no empreiteiro ou no prestador.
• Desde 1 de outubro de 2026, o n.º 3 diz que a publicitação é condição de eficácia «para efeitos de quaisquer pagamentos», sem o «nomeadamente» da redação anterior.

Cuidados

É a norma que transforma uma modificação materialmente correta num pagamento indevido: sem publicitação, o ato ou acordo modificativo não pode fundamentar pagamentos, e as faturas que dele dependam são pagas sem título eficaz, com reflexo direto em auditoria, no visto do Tribunal de Contas e na responsabilidade financeira de quem autorizou. Publicar depois repõe a eficácia para o futuro; não legitima retroativamente o que já foi pago.