Artigo 315.º — Publicidade das modificações.

Em síntese

Todas as modificações — incluindo as que tenham por objeto prestações complementares — são publicitadas pelo contraente público no portal dos contratos públicos até cinco dias após a sua concretização, e a publicidade mantém-se até seis meses após a extinção do contrato. E o n.º 3 dá-lhe a mesma força que o artigo 127.º dá à publicitação do ajuste direto: é condição de eficácia dos atos ou acordos modificativos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

Na prática

• Nos contratos celebrados na sequência de procedimento com publicidade no JOUE, as modificações fundadas na alínea b) do n.º 3 do artigo 313.º (as das circunstâncias imprevisíveis, até 50 %) ou que tenham por objeto prestações complementares são também aí publicitadas, por anúncio de modelo próprio (n.º 2).
• O prazo conta-se da concretização da modificação, não da sua eventual formalização tardia.
• A obrigação recai sobre o contraente público — não é tarefa delegável no empreiteiro ou no prestador.

Cuidados

É a norma que transforma uma modificação materialmente correta num pagamento indevido: sem publicitação, o acordo modificativo não produz efeitos, e as faturas que dele dependam são pagas sem título eficaz — com reflexo direto em auditoria, no visto do Tribunal de Contas e na responsabilidade financeira de quem autorizou. Publicar depois repõe a eficácia para o futuro; não legitima retroativamente o que já foi pago.