Artigo 47.º — Preço base.

Em síntese

O artigo 47.º define o preço base: o montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações do contrato, prorrogações incluídas (n.º 1), ou o mínimo que se dispõe a receber, quando é ela quem recebe (n.º 2). Desde 1 de outubro de 2026 é facultativo: a entidade «pode» fixá-lo, e fá-lo no convite ou no programa do procedimento, não no caderno de encargos. Os n.ºs 3 a 6, que impunham a fundamentação, a vinculação ao limiar do procedimento e aos limites de autorização de despesa, e o regime excecional de não fixação, foram revogados.

Quando existe, continua a ser o teto do procedimento: propostas acima dele são excluídas (artigo 70.º, n.º 3, alínea d)). O que é agora obrigatório, calculado com critérios objetivos e publicado no convite ou no programa, é o valor estimado do contrato (artigo 17.º, n.ºs 2 e 7).

Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, vale a redação anterior, que se mostra mais abaixo: preço base obrigatório, fixado no caderno de encargos, fundamentado e dentro do limiar do procedimento.

Na prática

• O preço base conversa com três vizinhos que não se confundem: o valor estimado (artigo 17.º, que escolhe o procedimento e determina quem autoriza a despesa), o preço contratual (o da proposta adjudicada) e o cabimento orçamental (o teto financeiro interno). Podem coincidir, mas cada um tem a sua função.
• Sem preço base, não há exclusão por preço. O único remédio é o artigo 79.º, n.º 1, alínea e): considerar fundamentadamente que todos os preços são inaceitáveis e não adjudicar, o que mata o procedimento. Fixar preço base continua a ser a regra prudente, e a não fixação deve ter razão documentada.
• O cálculo que suportava o preço base serve agora o valor estimado: preços habituais de mercado, preços obtidos na consulta preliminar do artigo 35.º-A, ou custos médios unitários de procedimentos anteriores para prestações do mesmo tipo (artigo 17.º, n.º 7). Quem fixa preço base com o mesmo estudo tem os dois fundamentados.
• O preço base define o teto; o preço anormalmente baixo (artigo 71.º) trata do chão. Um teto bem estudado é o que torna defensável o juízo sobre propostas suspeitas de irrealismo.

Exemplos

Serviços de vigilância, três anos. Custos médios unitários dos dois contratos anteriores, atualizados pela evolução da retribuição mínima do setor e pelo número de postos: 640 000 €. É este cálculo, e não o orçamento disponível, que fundamenta o valor estimado; fixar o preço base no mesmo montante dá ao júri um teto defensável. Se o orçamento só permite 600 000 €, a entidade reduz o âmbito, não o preço.

Aquisição de equipamento médico sem histórico. Consulta preliminar ao mercado (artigo 35.º-A) a três ou quatro fornecedores, com registo escrito das respostas, e valor estimado e preço base fixados a partir delas. A consulta preliminar não é um procedimento e não compromete a escolha posterior.

Consulta prévia sem preço base em que uma das três propostas vem ao dobro das outras. Não pode ser excluída por preço. Se for a melhor classificada noutros fatores, pode acabar por ganhar; se as outras forem aceitáveis, não há fundamento para não adjudicar. É o cenário que justifica fixar preço base.

Erros que aparecem em auditoria

• Valor estimado sem qualquer memória de cálculo no processo.
• Valor estimado ou preço base fixado ao cêntimo da dotação orçamental, coincidência que denuncia que não houve estudo.
• Proposta adjudicada acima do preço base fixado, o que é causa de exclusão e vício da adjudicação.
• Preço base que ignora as prorrogações previstas, deixando o contrato sem teto para os anos seguintes.
• Aplicar o regime facultativo a um procedimento iniciado até 30 de setembro de 2026.

Cuidados

A passagem a facultativo não é um convite a abandonar o preço base: é a transferência do dever de estudo para o valor estimado. A entidade que deixa de fixar preço base perde o seu instrumento de exclusão mais simples e fica dependente de um juízo global sobre todos os preços.