Artigo 48.º — Fundamentação do prazo de vigência.

Em síntese

Nos contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, o caderno de encargos que fixe um prazo de vigência superior a três anos tem de o fundamentar.

Na prática

• A regra não proíbe contratos longos: exige que a entidade explique por que razão o prazo mais longo é o adequado, por exemplo pela amortização do investimento do fornecedor, pelos custos de mudança ou pela natureza da prestação.
• As prorrogações previstas contam para a vigência: o artigo 440.º, para a aquisição de bens móveis, e por remissão para a aquisição de serviços (artigo 451.º), fixa os três anos incluindo quaisquer prorrogações expressas ou tácitas, salvo se a natureza das prestações ou as condições de execução justificarem mais.
• O preço base, quando exista, e o valor estimado também incluem as prorrogações (artigos 47.º, n.º 1, e 17.º).
• Ficam fora as empreitadas e as concessões, que têm regras próprias de prazo.

Cuidados

Contratos longos fecham o mercado durante mais tempo, e o fundamento deve pesar esse efeito contra as vantagens de estabilidade ou de preço. Um fundamento genérico, como «a continuidade do serviço», não chega; um estudo que mostre o ganho de um prazo mais longo, sim. E o fundamento tem de estar no processo antes do procedimento, porque é a justificação que o artigo 440.º exige para ultrapassar os três anos.