Artigo 51.º — Prevalência.

Em síntese

As normas do Código sobre a formação e a execução do contrato prevalecem sobre quaisquer disposições das peças do procedimento que com elas não estejam conformes.

Na prática

• Uma cláusula do programa ou do caderno de encargos contrária ao Código não vale: aplica-se a norma legal, sem necessidade de alterar a peça.
• Vale nos dois sentidos: uma peça que dispense uma exigência imperativa não afasta a exigência, e uma peça que imponha o que o Código proíbe não produz efeito.
• Não resolve contradições entre peças: a relação entre elas está noutras normas, como a prevalência do programa, do caderno e da memória descritiva sobre o anúncio (artigo 40.º, n.º 4) e dos esclarecimentos e retificações sobre as peças (artigo 50.º, n.º 9).

Cuidados

A prevalência protege a legalidade, não quem escreveu a peça: uma cláusula ilegal em que os concorrentes confiaram pode ter de ser afastada a meio do procedimento, com impugnações e prorrogações. A regra não dispensa, por isso, a revisão jurídica das peças antes de serem aprovadas.