Artigo 300.º — Revisão de preços.

Em síntese

Sem prejuízo dos artigos 282.º, 341.º e 382.º, há lugar à revisão de preços quando o contrato o determinar e fixar os seus termos, nomeadamente o método de cálculo e a periodicidade.

Na prática

• Nas empreitadas, a revisão de preços é obrigatória, nos termos do contrato e da lei (artigo 382.º).
• Nas parcerias público-privadas, há regras próprias de partilha de benefícios (artigo 341.º), e a reposição do equilíbrio financeiro segue o artigo 282.º.
• Desde 1 de outubro de 2026, o artigo deixa de dizer que «só» há revisão se o contrato a previr.

Cuidados

Sem o «só», o artigo deixa de excluir outras fontes de revisão, como regimes legais especiais, mas não cria, por si, um direito à revisão de preços quando o contrato nada diga. Nos contratos longos, a forma segura de acomodar variações de custos continua a ser prever a revisão no contrato, com fórmula e periodicidade. Nos contratos celebrados na sequência de procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, vale a redação anterior.