Artigo 37.º — Decisão de contratar nas parcerias públicas-privadas.

Em síntese

Quando o contrato a celebrar pelo Estado, por uma região autónoma ou por um instituto público (alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º) configure uma parceria público-privada, nos termos da legislação própria, a decisão de contratar cabe conjuntamente ao membro do Governo responsável pelas finanças e ao da tutela setorial, ou aos membros do Governo Regional com essas responsabilidades.

Na prática

• É uma regra de competência especial, que afasta a do artigo 36.º, n.º 1: nas parcerias público-privadas, a decisão de contratar não cabe ao órgão que autoriza a despesa, mas aos dois membros do Governo em conjunto.
• A qualificação como parceria público-privada não se faz aqui: resulta da legislação própria das parcerias, que regula também a sua preparação e acompanhamento.
• As autarquias locais e as restantes entidades adjudicantes ficam fora deste artigo.
• A revisão de 2026 só atualiza a redação: «membro do Governo responsável» onde se lia «ministro», e «público-privada» em vez de «pública-privada».

Cuidados

Uma decisão de contratar tomada só pelo membro do Governo da tutela setorial, ou só pelo das finanças, é tomada por órgão incompetente. Nas parcerias com várias fases de aprovação, convém que o despacho conjunto diga expressamente que é a decisão de contratar do artigo 37.º.