Artigo 92.º — Prorrogação do prazo para a confirmação de compromissos.

Em síntese

A pedido fundamentado do adjudicatário, o órgão competente para a decisão de contratar pode prorrogar o prazo fixado para a confirmação dos compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta.

Na prática

• Os compromissos de terceiros são, por exemplo, o subempreiteiro, o fornecedor de um equipamento ou a entidade que disponibiliza meios a que a proposta recorreu. A notificação da adjudicação pede a sua confirmação no prazo fixado (artigo 77.º, n.º 2, alínea c)).
• A prorrogação é uma faculdade do órgão competente, e o pedido tem de ser fundamentado: por exemplo, a demora de um terceiro estrangeiro em assinar a declaração.
• Sem confirmação no prazo, ou na prorrogação, a adjudicação caduca (artigo 93.º).

Cuidados

O contrato não pode ser outorgado antes de confirmados os compromissos (artigo 104.º, n.º 1, alínea d)). A prorrogação deve ser decidida antes de o prazo terminar e ficar no processo, com a razão invocada.