Parte II · Secção VIII — Regime de flexibilização do concurso público
Artigo 161.º-C — Programa do concurso.
Além dos elementos indicados no artigo 132.º, sendo adotado o regime de flexibilização do concurso público, o programa do concurso deve indicar as regras específicas que a entidade adjudicante decida adotar, bem como, quando seja o caso:
a) Os requisitos mínimos de capacidade técnica e ou financeira que os candidatos devem preencher e a exigência de apresentação, conjuntamente com a proposta, dos documentos comprovativos do preenchimento dos referidos requisitos;
b) A pontuação mínima na avaliação técnica, se for adotada a avaliação faseada das propostas.
Alterado porDL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
O artigo 161.º-C não existia na redação anterior: foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
No regime de flexibilização, o programa do concurso indica, além do que o artigo 132.º exige, as regras específicas que a entidade decidiu adotar e, quando for o caso, os requisitos mínimos de capacidade técnica e ou financeira, com a exigência de juntar os comprovativos à proposta (alínea a)), e a pontuação mínima na avaliação técnica, se houver avaliação faseada (alínea b)).
Na prática
- Tudo o que o regime permite tem de estar no programa: uma regra própria que não conste dele não pode ser aplicada.
- Os comprovativos dos requisitos mínimos entregam-se com a proposta; a sua falta leva à exclusão (artigo 70.º, n.º 2, alínea n)).
- A pontuação técnica mínima tem de estar definida à partida, com o modelo de avaliação; as propostas que não a atinjam são excluídas (artigo 70.º, n.º 3, alínea i)).
Cuidados
A alínea a) fala em requisitos que os «candidatos» devem preencher, mas no concurso público há concorrentes: é uma herança da linguagem do concurso limitado, sem efeito no regime. O que importa é que o programa diga, com precisão, o que se exige e como se prova.
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