Parte II · Secção VIII — Regime de flexibilização do concurso público
Artigo 161.º-B — Regras especiais.
1 - A adoção do regime de flexibilização do concurso público autoriza a entidade adjudicante:
a) A dispensar o cumprimento do dever de fundamentar as decisões de não adjudicação por lotes a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º-A;
b) A reduzir para três dias o prazo de pronúncia dos concorrentes sobre o relatório preliminar.
2 - Além das situações previstas no n.º 2 do artigo 88.º, a prestação de caução também pode não ser exigida, caso o adjudicatário demonstre a impossibilidade de:
a) Proceder ao depósito em dinheiro por falta de liquidez, comprovada por termo de revisor oficial de contas ou de contabilista certificado; e
b) Obtenha seguro da execução do contrato a celebrar ou declaração de assunção de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 88.º, junto de, pelo menos, duas entidades seguradoras ou bancárias.
3 - Quando, no caso previsto no número anterior, não tenha sido exigida a prestação de caução, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 88.º
4 - Os prazos de apresentação de impugnações, de pronúncia dos contrainteressados e de decisão de impugnações administrativas previstos nos artigos 270.º, 273.º e 274.º são de três dias.
Alterado porDL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
O artigo 161.º-B não existia na redação anterior: foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Quem adote o regime de flexibilização pode dispensar a fundamentação da não adjudicação por lotes (n.º 1, alínea a)) e reduzir para três dias o prazo de pronúncia sobre o relatório preliminar (n.º 1, alínea b)). A caução pode também não ser exigida se o adjudicatário provar que não tem liquidez para o depósito, com termo de revisor oficial de contas ou contabilista certificado, e que não obteve seguro ou garantia junto de pelo menos duas seguradoras ou bancos (n.º 2); nesse caso, a entidade pode reter até 10 % dos pagamentos (n.º 3). Os prazos das impugnações administrativas são de três dias (n.º 4).
Na prática
- Lotes. A dispensa só interessa acima de 250 000 € nos bens e serviços e de 500 000 € nas empreitadas, onde o artigo 46.º-A, n.º 2, exige fundamentar a não divisão.
- Audiência prévia de três dias. É uma faculdade: em procedimentos com muitas propostas ou avaliação técnica complexa, três dias podem ser pouco para uma pronúncia séria.
- Caução. A dispensa depende de o adjudicatário provar as duas impossibilidades; a entidade não a concede por iniciativa própria. A retenção do n.º 3 exige previsão no caderno de encargos (artigo 88.º, n.º 3).
- Impugnações (n.º 4). Três dias para impugnar, para os contrainteressados se pronunciarem e para a decisão (artigos 270.º, 273.º e 274.º). Aplica-se por força da lei a todo o concurso flexível.
Cuidados
A redução de prazos acelera, mas também encurta o tempo de defesa dos concorrentes. A escolha deve ficar fundamentada, e o programa deve anunciar claramente os prazos reduzidos, para que ninguém perca uma pronúncia ou uma impugnação por contar com os prazos normais.
Relacionados
Nesta revisão
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Referido em
Artigo anterior
Artigo 161.º-A — Âmbito e condicionalismos de aplicação
Artigo seguinte
Artigo 161.º-C — Programa do concurso
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