Artigo 161.º-D — Requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira.

Em síntese

Quando o concurso flexível exija requisitos mínimos de capacidade técnica e ou financeira, aplicam-se, com as adaptações necessárias, o recurso às capacidades de terceiros (artigo 165.º-A) e as regras dos agrupamentos (artigo 182.º) (n.º 1). A verificação faz-se na análise das propostas (n.º 2).

Na prática

• Terceiros. O concorrente pode apoiar-se nas capacidades de outras entidades para cumprir os requisitos técnicos, qualquer que seja o vínculo com elas (artigo 165.º-A).
• Agrupamentos. Os requisitos contam-se por algum dos membros ou por vários em conjunto, quando a natureza do requisito o permita (artigo 182.º).
• Exclusão. A falta dos comprovativos exclui a proposta (artigo 70.º, n.º 2, alínea n)); o não preenchimento dos requisitos também (artigo 70.º, n.º 3, alínea h)).
• Os requisitos seguem as regras gerais da qualificação: têm de ser adequados à natureza das prestações do contrato (artigo 165.º, n.º 1).

Cuidados

Requisitos mínimos desproporcionados afastam pequenas e médias empresas e podem restringir a concorrência sem ganho real. Convém que o programa explique a razão de cada requisito e o ligue ao objeto do contrato.