Artigo 3.º — Contraentes públicos.

Em síntese

O artigo 3.º define os contraentes públicos, a figura que importa para a parte III, a da execução dos contratos administrativos. São-no sempre as entidades do n.º 1 do artigo 2.º, como o Estado, as regiões autónomas, as autarquias e os institutos públicos. As entidades adjudicantes do n.º 2 do artigo 2.º, os organismos de direito público, só o são quando os contratos que celebram sejam, por vontade das partes, qualificados como administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público (n.º 1). E é contraente público qualquer entidade, pública ou privada, que contrate no exercício de funções materialmente administrativas (n.º 2).

Na prática

• Entidade adjudicante e contraente público são coisas diferentes. A primeira qualificação decide se há procedimento de formação (parte II); a segunda, se o contrato segue o regime de execução da parte III, com os poderes que o artigo 302.º dá ao contraente público.
• Organismos de direito público. Uma empresa pública que seja entidade adjudicante segue a parte II na formação, mas os seus contratos só ficam sujeitos à parte III se as partes os qualificarem como administrativos ou os submeterem a um regime de direito público (n.º 1, alínea b)).
• Funções materialmente administrativas (n.º 2). Uma entidade privada pode ser contraente público quando contrata no exercício dessas funções, por exemplo ao abrigo de poderes públicos que lhe tenham sido delegados.
• Nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais há regra própria, no artigo 8.º.

Cuidados

A qualificação como contraente público arrasta os poderes da parte III, de direção, fiscalização, modificação, sanção e resolução, e por isso pesa muito na execução. Nas entidades do n.º 2 do artigo 2.º, o que decide é o que as partes escreveram: um contrato que não seja assim qualificado só terá contraente público se a entidade contratar no exercício de funções materialmente administrativas (n.º 2).