Artigo 80.º-A — Extinção do procedimento por impossibilidade de adjudicação.

Em síntese

O procedimento extingue-se por impossibilidade de adjudicação quando nenhum concorrente apresentou proposta (alínea a)) ou quando todas as propostas foram excluídas (alínea b)) (n.º 1). No segundo caso, a decisão que verifica a extinção é notificada a todos os concorrentes, com os fundamentos (n.º 2). Na adjudicação por lotes, a extinção vale só para os lotes afetados (n.º 3).

Na prática

• De onde vem. Até 30 de setembro de 2026, estas eram as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 79.º, causas de não adjudicação. A revisão separa o que é decisão da entidade (a não adjudicação) do que é um facto objetivo (não haver o que adjudicar).
• Depois da extinção. A entidade pode lançar novo procedimento ou, verificados os pressupostos, recorrer ao ajuste direto do artigo 24.º, n.º 1, alíneas a) ou b), em seis meses e sem alterar substancialmente as peças; ou, se as propostas foram excluídas por irregularidade, à negociação do artigo 29.º, n.º 1, alínea f).
• Na qualificação. O artigo 187.º, n.ºs 7 e 8, cria a figura paralela da extinção por impossibilidade de qualificação.
• Sem indemnização. Ao contrário das alíneas c) e d) do artigo 79.º, a extinção não dá direito a indemnização, e o artigo não fixa prazo para novo procedimento.

Exemplos

Concurso público para limpeza de escolas sem nenhuma proposta. Extinção pela alínea a). A entidade pode convidar uma empresa por ajuste direto em seis meses, com as mesmas peças, ou rever o preço base e lançar novo concurso.

Concurso com três propostas, todas acima do preço base. Extinção pela alínea b), notificada aos três concorrentes com os fundamentos. Como a exclusão foi pela alínea d) do n.º 3 do artigo 70.º, a entidade pode passar à negociação com os três, sem novo anúncio (artigo 29.º, n.ºs 1, alínea f), e 5).

Concurso com dois lotes, um deles sem propostas. Extinção só quanto a esse lote (n.º 3); o outro segue para adjudicação.

Erros a evitar

• Declarar a extinção como «não adjudicação» ao abrigo do artigo 79.º, em procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026.
• Não notificar os concorrentes da extinção por exclusão de todas as propostas.
• Avançar para o ajuste direto com peças substancialmente alteradas, ou depois dos seis meses do artigo 24.º, n.º 2.
• Extinguir o procedimento inteiro quando só um lote ficou sem propostas.

Cuidados

O artigo 80.º, que faz a decisão de não adjudicação revogar a decisão de contratar, não foi alterado e não se refere à extinção. Fica a dúvida sobre se a decisão de contratar e a autorização de despesa subsistem depois da extinção: convém que o ato que a declara o diga expressamente, sobretudo quando se quer avançar para o ajuste direto ou para a negociação.