Artigo 80.º — Revogação da decisão de contratar.

Em síntese

A decisão de não adjudicação do artigo 79.º determina a revogação da decisão de contratar.

Na prática

• Com a não adjudicação, cai a decisão que abriu o procedimento, e com ela a base da autorização de despesa. Um procedimento novo precisa de nova decisão de contratar, ainda que com os mesmos fundamentos.
• Na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º, o procedimento novo tem de começar em seis meses (artigo 79.º, n.º 3).
• Desde 1 de outubro de 2026, a falta de propostas e a exclusão de todas deixam de ser não adjudicação e passam a ser extinção por impossibilidade de adjudicação (artigo 80.º-A). O artigo 80.º não foi alterado e só se refere à decisão de não adjudicação do artigo anterior.

Cuidados

A revisão de 2026 deixa uma dúvida: nos dois casos mais frequentes, o concurso sem propostas e o concurso com todas excluídas, a extinção do artigo 80.º-A não é «decisão de não adjudicação», e o artigo 80.º não diz se a decisão de contratar e a autorização de despesa subsistem. Ao declarar a extinção, convém dizer expressamente no mesmo ato se se mantêm, sobretudo quando se pretende avançar para o ajuste direto do artigo 24.º, n.º 1, alíneas a) ou b).