Artigo 79.º — Causas de não adjudicação.

Em síntese

O artigo 79.º lista as situações em que a entidade não adjudica e o procedimento se extingue: circunstâncias imprevistas obrigam a alterar aspetos fundamentais das peças (alínea c)); circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar o justificam (alínea d)); sem preço base fixado, todos os preços são inaceitáveis, por exemplo por discrepância acentuada face aos preços de mercado (alínea e)); no diálogo concorrencial e na parceria para a inovação, nenhuma solução serve (alínea f)); no acordo-quadro com várias entidades, não há o número mínimo de candidaturas ou propostas (alínea g)); e, desde 1 de outubro de 2026, nenhuma proposta atinge a pontuação global mínima definida no programa ou no convite (alínea h)).

Três consequências: a decisão e os fundamentos são notificados a todos os concorrentes (n.º 2); na alínea c) é obrigatório lançar novo procedimento em seis meses (n.º 3); nas alíneas c) e d) a entidade indemniza os concorrentes não excluídos pelos encargos comprovados com as propostas (n.º 4).

Na prática

• Concurso sem propostas válidas. As antigas alíneas a) e b), nenhuma proposta ou todas excluídas, passam a ser extinção por impossibilidade de adjudicação (artigo 80.º-A). O ajuste direto subsequente continua a ser o do artigo 24.º, n.º 1, alíneas a) e b).
• A entidade que muda de ideias com fundamento (alíneas c) e d)). Um erro nas peças que só se descobre com as propostas, um corte orçamental, uma necessidade que desapareceu. A fundamentação tem de mostrar que a circunstância é imprevista ou superveniente, não que a entidade se arrependeu.
• Preços inaceitáveis (alínea e)). Desde 1 de outubro de 2026, vale em qualquer procedimento sem preço base, que passou a ser facultativo. Com preço base, as propostas acima dele são excluídas.
• Pontuação global mínima (alínea h)). Só funciona se o programa ou o convite a tiver definido. O artigo não a articula com o modelo de avaliação nem a torna causa de exclusão: se uma proposta passar o mínimo, adjudica-se, mesmo que as outras fiquem abaixo.
• Indemnização. Cobre encargos comprovados, não lucros esperados: o custo de elaborar a proposta, com faturas ou registos de horas. Nas restantes alíneas, não há indemnização.
• Depois da adjudicação já não há «não adjudicação»: o instrumento passa a ser a revogação do ato, com o regime do Código do Procedimento Administrativo e as consequências indemnizatórias próprias.

Exemplos

Concurso para obra em que, com as propostas na mão, a entidade descobre que o projeto omitiu uma condicionante geotécnica que altera o objeto. Alínea c): não adjudicação, novo procedimento em seis meses com projeto corrigido, e indemnização dos concorrentes não excluídos pelos encargos das propostas.

Aquisição de equipamento cuja verba foi cativada pela tutela depois do concurso. Alínea d), circunstância superveniente relativa aos pressupostos da decisão de contratar, com o mesmo dever de indemnizar.

Procedimento sem preço base em que todas as propostas ficam 60 % acima da estimativa de mercado. Alínea e): não adjudicação fundamentada nos preços praticados no mercado, sem indemnização.

Concurso de consultoria com pontuação global mínima de 60 pontos em que a melhor proposta obtém 55. Alínea h): não adjudicação, sem indemnização, desde que o mínimo estivesse no programa.

Erros que aparecem em auditoria

• Não adjudicação «por conveniência», sem fundamento numa das alíneas.
• Esquecer a indemnização do n.º 4, ou negá-la aos concorrentes que pedem os encargos documentados.
• Deixar passar os seis meses do n.º 3 e relançar mais tarde como se fosse um procedimento novo sem história.
• Usar a alínea e) num procedimento com preço base, ou a alínea h) sem pontuação mínima anunciada.

Cuidados

A não adjudicação é a válvula de segurança do procedimento, mas é um ato administrativo com destinatários, fundamentos e consequências patrimoniais, e cada alínea tem os seus. A decisão de não adjudicação revoga a decisão de contratar (artigo 80.º). Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, valem as alíneas a) e b) antigas, e a alínea e) só se aplicava aos casos excecionais sem preço base do antigo artigo 47.º, n.º 5.