Artigo 161.º-A — Âmbito e condicionalismos de aplicação.

1 - Na formação de quaisquer contratos cujo valor estimado seja inferior aos limiares referidos no artigo 474.º, as entidades adjudicantes podem adotar um regime de flexibilização do concurso público.

2 - Na definição das peças do procedimento, a entidade adjudicante pode afastar ou incluir quaisquer regras ou formalidades, desde que, respeitando os princípios gerais da contratação pública, tal seja útil para promover a simplificação, a eficiência ou a celeridade do procedimento.

3 - No regime de flexibilização, a entidade adjudicante pode, designadamente, de forma isolada ou cumulativa:

a) Definir requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira dos concorrentes e proceder à verificação do preenchimento desses requisitos no momento de análise das propostas;

b) Adotar a avaliação faseada das propostas;

c) Recorrer a leilão eletrónico, nos termos do artigo 140.º e seguintes;

d) Adotar uma fase de negociação das propostas, nos termos do artigo 149.º e seguintes.