Artigo 161.º-A — Âmbito e condicionalismos de aplicação.

Em síntese

Nos contratos de valor estimado inferior aos limiares europeus, a entidade adjudicante pode adotar um regime de flexibilização do concurso público (n.º 1). Na definição das peças, pode afastar ou incluir quaisquer regras ou formalidades, desde que, respeitando os princípios gerais, isso seja útil à simplificação, à eficiência ou à celeridade (n.º 2). Pode, em especial, exigir requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira verificados na análise das propostas, adotar a avaliação faseada, recorrer a leilão eletrónico e adotar uma fase de negociação (n.º 3).

Na prática

• Concurso público com instrumentos do concurso limitado. Os requisitos mínimos de capacidade, próprios da qualificação, passam a poder ser exigidos num procedimento de uma só fase, verificados ao analisar as propostas (artigo 161.º-D).
• Travão à proposta barata e fraca. A avaliação faseada elimina as propostas que não atinjam a pontuação técnica mínima antes de olhar para o preço (artigo 161.º-E, e artigo 70.º, n.º 3, alínea i)).
• Regras especiais. O regime permite dispensar a fundamentação da não divisão em lotes, encurtar para três dias a audiência prévia e os prazos das impugnações administrativas, e dispensar a caução em certas condições (artigo 161.º-B).
• O programa tem de dizer. As regras próprias escolhidas, os requisitos mínimos e a pontuação técnica mínima constam do programa (artigo 161.º-C).

Exemplos

Serviços de manutenção de equipamentos hospitalares, 190 000 €, num hospital EPE. Abaixo do limiar de 216 000 €: concurso flexível com requisitos mínimos de capacidade técnica (certificação do fabricante) e avaliação faseada com mínimo técnico de 60 pontos. As propostas que não atinjam o mínimo são excluídas antes de o preço ser considerado.

Empreitada de requalificação de uma escola, 900 000 €. Concurso flexível com prazo de audiência prévia de três dias e prazos curtos nas impugnações, para cumprir um calendário de obra de férias escolares.

Aquisição de serviços de 180 000 € por uma direção-geral do Estado. Acima do limiar do Estado, de 140 000 €: o regime de flexibilização não está disponível.

Erros a evitar

• Usar o regime em contratos acima dos limiares europeus, sobretudo nos bens e serviços do Estado, cujo limiar é o mais baixo.
• Afastar garantias que decorrem da lei geral ou da Constituição, como a audiência prévia ou a fundamentação, invocando a cláusula do n.º 2.
• Escolher regras próprias depois de conhecidas as propostas: tudo tem de estar no programa.
• Confundir a pontuação técnica mínima da avaliação faseada, que exclui, com a pontuação global mínima do artigo 79.º, n.º 1, alínea h), que só permite não adjudicar quando nenhuma proposta a atinge.

Cuidados

A cláusula geral do n.º 2 é o ponto sensível: não diz que regras são indisponíveis, e o teste de utilidade é feito pela própria entidade. A leitura segura é que o regime flexibiliza a tramitação, e não as garantias: igualdade de tratamento, fundamentação, audiência prévia, impugnabilidade, impedimentos e a publicitação no portal ficam de fora do que as peças podem afastar. Cada afastamento deve ser fundamentado na decisão de contratar.