Artigo 314.º-A — Alteração das circunstâncias.

Em síntese

Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofrerem uma alteração anormal e imprevisível, a parte lesada tem direito a uma compensação financeira, desde que a exigência das obrigações que assumiu afete gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato (n.º 1). A compensação é fixada segundo critérios de equidade, por acordo entre as partes ou por decisão judicial ou arbitral (n.º 2).

Na prática

• Na redação anterior, a alteração anormal das circunstâncias era fundamento de modificação (artigo 312.º, alínea b)) e dava direito «à modificação do contrato ou a uma compensação financeira» (artigo 314.º, n.º 2). Desde 1 de outubro de 2026, dá direito só a compensação.
• A compensação é bilateral: pode ser pedida pelo cocontratante ou pelo contraente público, conforme quem seja lesado.
• Os três requisitos são cumulativos: alteração anormal e imprevisível, onerosidade grave contrária à boa-fé, e risco não coberto pelo contrato.
• A equidade reparte o sacrifício: não garante a reposição integral do equilíbrio inicial, que é própria do artigo 282.º.

Exemplos

Empreitada em curso quando o custo do aço duplica por um choque de mercado que nenhum concorrente podia prever. Se a onerosidade for grave e o contrato não atribuir esse risco ao empreiteiro, há direito a compensação por equidade. A revisão de preços prevista no contrato, se existir, é aplicada primeiro, e a compensação cobre só o que ela não absorve.

Subida de 8 % dos custos de mão de obra num contrato de limpeza de três anos. Variação dentro do que se pode prever num contrato plurianual: risco próprio do contrato, sem compensação.

Contrato de concessão cujas receitas caem por uma crise imprevisível. A parte lesada é o concessionário, mas a repartição do risco no contrato decide: se o risco de procura foi transferido, a queda está coberta pelos riscos próprios.

Erros a evitar

• Tratar a alteração das circunstâncias como fundamento para modificar o contrato: desde 1 de outubro de 2026, não é.
• Pedir reposição integral do equilíbrio quando a lei só dá compensação por equidade.
• Ignorar a matriz de riscos do contrato, que é o primeiro filtro do n.º 1.

Cuidados

O regime aplica-se de imediato aos contratos em execução, porque respeita à modificação objetiva (artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 177/2026). A melhor proteção das duas partes está no caderno de encargos: uma matriz de riscos clara e uma cláusula de revisão de preços reduzem o espaço de discussão sobre o que é «risco próprio do contrato».