Artigo 314.º-B — Alteração das circunstâncias imputável a decisão do contraente público.

Em síntese

O cocontratante tem direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do artigo 282.º, se a alteração anormal e imprevisível das circunstâncias for imputável a uma decisão do contraente público, tomada fora dos seus poderes de conformação da relação contratual, mas com repercussão específica na situação contratual do cocontratante.

Na prática

• A regra vinha do antigo artigo 314.º, n.º 1, alínea a), e passou a artigo próprio.
• A decisão é tomada fora do contrato, por exemplo no exercício de poderes regulamentares ou de gestão do território, mas atinge especificamente aquele contrato.
• Medidas gerais que atinjam todos os operadores por igual, como um agravamento fiscal, não têm repercussão específica e não geram, por si, este direito.

Cuidados

A diferença para o artigo 314.º-A é grande: aqui há reposição do equilíbrio, e não só compensação por equidade. O cocontratante tem de demonstrar a ligação entre a decisão do contraente público e o efeito específico no seu contrato. O regime aplica-se de imediato aos contratos em execução (artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 177/2026).