Artigo 370.º-A — Alterações ao projeto da iniciativa do empreiteiro.

Em síntese

Em qualquer momento da execução, com a anuência do autor do projeto, o empreiteiro pode propor ao dono da obra alterações ao projeto de execução das partes ainda não executadas (n.º 1). As propostas têm de estar completas e não podem alterar a natureza nem a finalidade da obra, nem diminuir a qualidade e a funcionalidade do projeto (n.º 2). O dono da obra pode aprová-las e ordenar a sua execução dentro das permissões do artigo 312.º e havendo acordo sobre os preços unitários (n.º 3). O empreiteiro responde pelos erros e omissões das alterações que propôs (n.º 4, que remete para o artigo 378.º, n.º 2).

Na prática

• A norma enquadra as propostas de melhoria construtiva do empreiteiro, que antes passavam por modificações ou trabalhos complementares mal enquadrados.
• Não há fundamento autónomo de modificação: a aprovação tem de caber numa das permissões do artigo 312.º, com os seus tetos.
• A anuência do autor do projeto é condição prévia, e protege a coerência do projeto e a responsabilidade do projetista.

Exemplos

Empreiteiro que propõe outra solução de fachada, com o mesmo desempenho e menor prazo. Com a anuência do projetista e sem diminuir a qualidade, o dono da obra pode aprovar a alteração se couber numa permissão do artigo 312.º e houver acordo sobre os preços.

Proposta de substituir materiais por outros mais baratos e de menor durabilidade. Diminui a qualidade do projeto: não é admissível pelo n.º 2.

Erros a evitar

• Aprovar alterações que reduzem a qualidade ou a funcionalidade, a pretexto de poupança.
• Aprovar sem a anuência do autor do projeto.
• Tratar a proposta do empreiteiro como fundamento de modificação por si mesma, sem a enquadrar no artigo 312.º.

Cuidados

Convém que o caderno de encargos preveja o procedimento de apreciação destas propostas: quem avalia, em que prazo e com que parecer. A responsabilidade do empreiteiro pelos erros das alterações que propôs (n.º 4) deve ficar registada no ato de aprovação.