Artigo 447.º-A — Modificações ao contrato.

Em síntese

Às modificações dos contratos de aquisição de bens aplica-se, com as adaptações necessárias, o regime dos artigos 370.º a 381.º: prestações complementares, responsabilidade, prestações a menos, inutilização e indemnização por redução do preço.

Na prática

• A remissão soma-se ao regime geral da modificação dos artigos 311.º a 315.º, que se aplica de imediato aos contratos em execução desde 1 de outubro de 2026.
• Nos bens, os «trabalhos complementares» leem-se como fornecimentos complementares, dentro da alínea c) do n.º 1 do artigo 312.º.

Cuidados

As adaptações devem ser feitas com cuidado: regras pensadas para a obra, como a consignação ou o plano de trabalhos, não têm equivalente direto num fornecimento.