Artigo 44.º — Cadernos de encargos relativos a contratos de concessão.

Em síntese

Nas concessões de obras públicas e de serviços, o caderno de encargos, além do que o artigo 42.º exige, integra um código de exploração: os direitos e as obrigações das partes quanto à exploração da obra ou do serviço, incluindo, quando for o caso, as normas de exploração estabelecidas também no interesse dos utentes.

Na prática

• O código de exploração é o que distingue o caderno de uma concessão do de uma empreitada: regula a fase de exploração, que numa concessão é a mais longa e a que gera as receitas do concessionário.
• As normas estabelecidas no interesse dos utentes, como horários, níveis de serviço ou regras de acesso, vinculam o concessionário na relação com o público, e não só perante a entidade concedente.
• Desde 1 de outubro de 2026, o artigo fala em concessão de serviços, e não em concessão de serviços públicos, como o resto do Código.

Cuidados

Um código de exploração pobre é a origem habitual dos litígios em concessões: o que não estiver previsto sobre níveis de serviço, penalidades, atualização de tarifas e reversão dos bens acaba renegociado a meio do contrato, com a entidade concedente em posição fraca. Vale a pena escrevê-lo com indicadores mensuráveis e consequências definidas.