Artigo 5.º-B — Regime da contratação excluída.

Em síntese

O artigo 5.º-B diz o que se aplica aos contratos que o artigo 5.º afasta da parte II quando o seu objeto está, ou pode estar, submetido à concorrência de mercado: os princípios gerais da atividade administrativa, e o dever de indicar sempre a norma que fundamenta a não aplicação da parte II (n.º 1). Ficam ressalvados os contratos abrangidos por regulamentação específica.

Na prática

• Só para os contratos do artigo 5.º com mercado. A redação anterior abrangia também o artigo 5.º-A; os contratos in house e de cooperação entre entidades adjudicantes têm agora regra própria, no n.º 7 do artigo 5.º-A.
• Menos princípios. Deixa de remeter para os princípios gerais da contratação pública (concorrência, transparência, igualdade de tratamento, não discriminação), que passaram para o artigo 1.º-B; fica só com os da atividade administrativa, do artigo 1.º-A.
• O n.º 2 foi revogado. Deixou de dizer que os contratos com objeto passível de ato administrativo seguem o Código do Procedimento Administrativo.
• A fundamentação é obrigatória. Qualquer que seja o contrato excluído, a decisão tem de citar a norma do artigo 5.º em que assenta.

Cuidados

A leitura mais prudente é tratar os contratos excluídos de valor relevante como sujeitos a um dever de transparência que decorre dos Tratados, sobretudo quando haja interesse transfronteiriço certo, e publicitá-los: a lei nacional deixou de o dizer expressamente, mas a jurisprudência do Tribunal de Justiça continua a exigi-lo nesses casos.