Artigo 6.º-A — Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos.

Em síntese

O artigo 6.º-A afasta a parte II da formação dos contratos de aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos enumerados no anexo IX, salvo quando o valor de cada contrato for igual ou superior ao limiar da alínea d) do n.º 3 do artigo 474.º, que é de 750 000 €. Acima desse valor aplica-se o regime próprio dos artigos 250.º-A a 250.º-C.

Na prática

• Abaixo de 750 000 €, estes contratos não seguem os procedimentos da parte II.
• A partir de 750 000 €, seguem o regime simplificado dos artigos 250.º-A a 250.º-C, pensado para estes serviços.
• O que decide se um serviço é «social ou específico» é a sua inclusão no anexo IX, que os identifica pelos códigos do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos.
• O valor que conta é o de cada contrato, mas continuam a valer as regras contra o fracionamento e de agregação do artigo 17.º-B.
• O n.º 2 foi revogado. Mandava aplicar a estes contratos os princípios gerais da contratação pública; a remissão desaparece.

Cuidados

Sem o n.º 2, os contratos abaixo do limiar ficam sem remissão expressa para a concorrência, a transparência e a igualdade de tratamento. Continuam a vincular os princípios da Constituição e do Código do Procedimento Administrativo e, quando haja interesse transfronteiriço certo, o dever de transparência que decorre dos Tratados. Classificar mal o serviço no anexo IX muda o regime inteiro, e é o primeiro ponto a verificar.