Diretivas europeias e CCP · Modificação e execução
O de minimis é cumulativo: abaixo do limiar e abaixo da percentagem
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Normas em causaDiretiva 2014/24/UE, art. 72.º, n.º 2 · Diretiva 2014/25/UE, art. 89.º, n.º 2 · CCP arts. 312.º, n.º 1, a), 313.º, n.º 4, e 474.º
A diretiva exige
As modificações são admitidas sem novo procedimento quando o valor for inferior aos limiares comunitários e a 10 % do valor inicial nos serviços e fornecimentos, ou 15 % nas empreitadas, sem alterar a natureza global do contrato. Em modificações sucessivas, o valor é avaliado com base no valor líquido acumulado.
A revisão de 1 de outubro de 2026
Desde 1 de outubro de 2026, e para todos os contratos em execução, porque as regras da modificação se aplicam de imediato: é a alínea a) do artigo 312.º, n.º 1, com a mesma estrutura — valor inferior aos limiares dos n.ºs 2, 3 ou 4 do artigo 474.º «consoante o caso» e inferior a 10 %, ou 15 % em empreitadas. As cláusulas contratuais de revisão são a alínea b).
O que não passou foi a regra do acumulado. O novo artigo 313.º, n.º 4, manda somar as modificações sucessivas só na alínea c), os trabalhos, serviços ou bens complementares, e contar uma a uma as da alínea d), as circunstâncias imprevisíveis. Sobre a alínea a) não diz nada.
O impacto
Os dois requisitos são cumulativos, e é aqui que o erro é mais comum: uma modificação de 8 % num contrato de seis milhões de euros cumpre a percentagem e falha o limiar. O guia da Comissão dá o exemplo aritmético — 3 % mais 5 % dá 8 %, sem problema; mais 3 % dá 11 %, e a terceira modificação não pode ocorrer.
O silêncio do Código não muda essa conta. A soma das modificações sucessivas é uma baliza da diretiva, e o artigo 312.º, n.º 1, alínea a), tem de ser lido em conformidade com ela: contar cada modificação de valor reduzido isoladamente abriria a porta a encadear modificações de 9 % sem fim.
O que fazer
Antes de cada modificação de valor reduzido, testar as duas condições sobre o valor somado com as modificações de valor reduzido anteriores, mesmo que o artigo 313.º, n.º 4, já não o diga. E não trocar as contagens dos 50 %: somam-se nos complementares, contam-se uma a uma nas circunstâncias imprevisíveis.
As três diretivas de 2014 estão em vigor e são a fonte primária. Do lado nacional, o Código dos Contratos Públicos vale na redação do Decreto-Lei n.º 112/2025 até 30 de setembro de 2026 e na redação do Decreto-Lei n.º 177/2026 a partir de 1 de outubro de 2026.
Fontes oficiais
Artigos do Código em causa
Mais sobre modificação e execução
Nota anterior
Modificações e prestações complementares: o que a auditoria olha primeiro
Nota seguinte
Os limites à modificação encolhem de âmbito
Acima dos limiares europeus, o Crivo valida cada procedimento contra a diretiva, não só contra o Código. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.