Artigo 17.º-B — Fracionamento e regras de agregação do valor estimado do contrato.

Em síntese

O artigo 17.º-B junta as regras que impedem que o valor estimado sirva para fugir a procedimentos mais exigentes. Proíbe calcular o valor ou fracionar o objeto com esse intuito (n.º 1) e manda contar juntas as unidades orgânicas que não compram de forma independente (n.º 2). Quando prestações do mesmo tipo, que podiam formar um só contrato, são contratadas em vários procedimentos, cada procedimento escolhe-se pelo somatório (n.º 3), com uma dispensa para contratos pequenos (n.º 4). Nos bens e serviços de uso corrente, o valor estima-se a 12 meses (n.º 5). Substitui o antigo artigo 22.º e os n.ºs 6 e 8 do antigo artigo 17.º.

Na prática

• O fracionamento proibido (n.º 1). Tanto dividir o objeto como calcular o valor estimado por baixo, com o intuito de afastar exigências legais. A redação anterior falava só em fracionar o valor; a nova apanha também o cálculo.
• As unidades orgânicas (n.º 2). Numa entidade organizada por departamentos ou serviços, conta o valor de todos, salvo se forem independentemente responsáveis pelas suas aquisições, como os serviços periféricos ou municipalizados.
• A soma (n.º 3). Se prestações do mesmo tipo, suscetíveis de um único contrato, forem contratadas em mais do que um procedimento, cada um escolhe-se pelo somatório dos valores estimados de todos os contratos. Desaparecem os critérios do antigo artigo 22.º, os procedimentos em simultâneo ou ao longo de um ano: basta que haja vários procedimentos.
• Os dois testes (n.º 6). Mesmo tipo: prestações aptas a satisfazer a mesma necessidade. Suscetíveis de um único contrato: prestações que, em conjunto, revelam uma função unitária económica e técnica. Só se soma quando os dois testes dão positivo.
• A dispensa (n.º 4). Um contrato ou conjunto de contratos com valor estimado inferior a 80 000 €, nos bens e serviços, ou a 1 000 000 €, nas empreitadas, fica fora da soma se não exceder 20 % do somatório. Era já a regra do n.º 2 do antigo artigo 22.º.
• Uso corrente e prorrogáveis (n.º 5). O valor estima-se pelo somatório dos contratos do mesmo tipo dos 12 meses anteriores, corrigido para as alterações previsíveis, ou pelo somatório dos contratos que a entidade preveja celebrar nos 12 meses seguintes ao início do primeiro. A regra é nova no Código e segue o artigo 5.º, n.º 11, da Diretiva 2014/24/UE.

Exemplos

Um município pinta seis escolas nas férias de verão, em seis ajustes diretos de 30 000 €. As prestações são do mesmo tipo e podiam ser um só contrato: o somatório é de 180 000 €, e cada procedimento escolhe-se por esse valor. Acima de 150 000 €, o ajuste direto pelo valor fica afastado nas empreitadas.

Uma entidade contrata por concurso a limpeza dos seus edifícios, por 400 000 €, e precisa de limpar um anexo novo por 70 000 €. Mesmo que as duas prestações somem, o anexo pode escolher o procedimento pelo seu próprio valor: é inferior a 80 000 € e não passa de 20 % dos 470 000 € do somatório (n.º 4).

Um instituto público com delegações regionais que compram de forma independente. As compras de cada delegação não se somam às da sede (n.º 2). Se as delegações não tiverem autonomia de aquisição, soma-se tudo.

Consumíveis de impressão comprados ao longo do ano em encomendas de 5 000 €. O valor estimado é o somatório do que se comprou nos 12 meses anteriores, ajustado ao que se prevê, ou do que se prevê comprar nos 12 meses seguintes (n.º 5). Se der 90 000 €, o fornecimento escolhe-se por esse valor, o que afasta o ajuste direto: o caminho é um contrato anual por consulta prévia, e não encomendas avulsas.

Erros que aparecem em auditoria

• Partir a mesma necessidade em vários ajustes diretos abaixo do limite, no mesmo ano, ao mesmo fornecedor ou a fornecedores diferentes.
• Estimar o valor por baixo para caber no procedimento pretendido, sem os critérios objetivos do artigo 17.º, n.º 7.
• Somar ou separar prestações sem registar o teste do n.º 6: que necessidade servem e se têm função unitária.
• Usar a dispensa do n.º 4 sem guardar o cálculo dos 20 %.
• Tratar como independentes, para efeitos de soma, unidades orgânicas sem autonomia de aquisição.

Cuidados

O fracionamento é dos achados mais comuns em auditoria à contratação pública, e é visível: o portal BASE mostra quem contratou o quê, a quem e quando. O critério da função unitária económica e técnica, que até aqui vinha sobretudo da prática do Tribunal de Contas, passa a estar escrito no Código, o que torna mais fácil defender uma separação bem fundamentada e mais difícil defender uma que o não esteja. O artigo aplica-se aos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026 (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 177/2026); os anteriores respondem pelo antigo artigo 22.º.