Artigo 17.º-A — Regras especiais de cálculo do valor estimado do contrato.

Em síntese

O artigo 17.º-A reúne as regras especiais de cálculo do valor estimado do contrato para os casos em que a regra geral do artigo 17.º não chega: empreitadas, acordos-quadro e sistemas de aquisição dinâmicos, parcerias para a inovação e concessões. As três primeiras vêm dos antigos n.ºs 3 a 5 do artigo 17.º; a das concessões vem do artigo 410.º-A, com uma mudança de método: conta o volume de negócios estimado pela entidade adjudicante, e não o estipulado no contrato.

Na prática

• Empreitadas (n.º 1). Ao custo da obra soma-se o valor total dos bens móveis e serviços que a entidade põe à disposição do empreiteiro, se forem necessários à execução da obra. A ressalva final é nova: o que a entidade entrega sem ser necessário à obra não entra.
• Acordos-quadro e sistemas de aquisição dinâmicos (n.º 2). O valor estimado é o máximo de todos os contratos previstos durante a vigência, e não o de cada contrato. É esse total que escolhe o procedimento e que se compara com os limiares europeus.
• Parcerias para a inovação (n.º 3). Soma a investigação e desenvolvimento de todas as etapas previstas e os bens, serviços ou obras a desenvolver e adquirir no fim.
• Concessões de obras públicas e de serviços (n.º 4). O valor é o volume de negócios total do concessionário ao longo da duração do contrato, como a entidade o estima, somando: opções e prorrogações; taxas pagas pelos utilizadores, fora as cobradas em nome da entidade; pagamentos e vantagens financeiras de autoridades públicas, incluindo compensações por obrigação de serviço público e subsídios ao investimento; subvenções de terceiros; receitas da venda de ativos do estabelecimento da concessão; e o valor do que a entidade põe à disposição do concessionário e seja necessário à execução.
• Sem IVA. Como qualquer quantia do Código, o valor estimado não inclui IVA (artigo 473.º).
• Para que serve. O valor estimado condiciona a escolha do procedimento, determina quem autoriza a despesa e é indicado no convite ou no programa (artigo 17.º, n.º 2).

Exemplos

Empreitada de reabilitação de um mercado municipal, com custo de obra estimado em 900 000 €, em que o município fornece ao empreiteiro 150 000 € de equipamento de frio a instalar. O valor estimado é de 1 050 000 €: passa o 1 000 000 € da consulta prévia de regime geral nas empreitadas.

Acordo-quadro para material de escritório, por três anos, com consumo previsto de 60 000 € por ano. O valor estimado é de 180 000 €, o total da vigência. Acima de 130 000 €, afasta a consulta prévia; fica abaixo do limiar europeu de 216 000 € de uma entidade que não seja o Estado.

Concessão da exploração de um parque de estacionamento por dez anos, com receitas previstas de 450 000 € por ano e uma compensação municipal de 50 000 € por ano. O volume de negócios estimado é de 5 000 000 €, abaixo do limiar europeu de 5 404 000 € das concessões. Se o contrato admitir uma prorrogação de dois anos, a opção entra no cálculo e leva-o a 6 000 000 €, acima do limiar.

Erros a evitar

• Estimar um acordo-quadro pelo valor de um contrato ou de um ano, em vez da vigência toda.
• Esquecer, nas empreitadas, os bens e serviços que a entidade fornece para a obra.
• Calcular uma concessão só pelas receitas dos utilizadores, sem compensações, subsídios, opções e prorrogações.
• Incluir o IVA no valor estimado.
• Não documentar os pressupostos da estimativa de uma concessão, que decidem se fica acima ou abaixo do limiar europeu.

Cuidados

Nas concessões, passar de «estipulado no contrato» para «estimado pela entidade adjudicante» torna o cálculo uma previsão feita antes do procedimento, e por isso mais exposta a subavaliação: os pressupostos devem ficar documentados com o rigor de um estudo de viabilidade. Face ao artigo 410.º-A, o n.º 4 perdeu duas coisas: a menção «sem IVA», que o artigo 473.º já cobre, e a alínea dos prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes, que a Diretiva 2014/23/UE continua a mandar contar (artigo 8.º, n.º 3, alínea g), da Diretiva 2014/23/UE). Numa concessão perto do limiar europeu, somá-los é o lado seguro.