Artigo 375.º — Formalização dos trabalhos complementares.

Em síntese

Definidos os termos da execução dos trabalhos complementares, as partes formalizam-nos por escrito (n.º 1). Quando os trabalhos se executam sem acordo, com base na contraproposta do dono da obra (artigo 373.º, n.º 7), a publicitação do artigo 315.º faz-se por declaração unilateral do dono da obra, com o preço e o prazo da contraproposta (n.º 2). O acordo que venha depois é também publicitado (n.º 3).

Na prática

• Os n.ºs 2 e 3 são novos desde 1 de outubro de 2026 e resolvem um bloqueio conhecido: sem acordo formalizado, não havia publicitação e, sem ela, não se podia pagar (artigo 315.º, n.º 3).
• A declaração unilateral vale como condição de eficácia para pagamentos (artigo 315.º, n.º 3).
• O acordo posterior corrige o preço e o prazo, com os juros devidos (artigo 373.º, n.º 7).

Cuidados

O dono da obra deve emitir a declaração unilateral logo que a contraproposta esteja formulada, sem esperar pelo acordo: é o que permite pagar os trabalhos já executados e reduz o litígio à discussão do valor. Nos contratos em execução, as regras da modificação aplicam-se de imediato (artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 177/2026).