CPV 77300000-3: manutenção de espaços verdes e jardins

77300000-3 — Serviços relacionados com horticultura

Aquisição de serviços13 códigos abaixoCPV 2008 · Regulamento (CE) n.º 213/2008Notas atualizadas em novembro de 2026

O grupo 773 pertence à divisão 77000000-0 — Serviços de agricultura, silvicultura, horticultura, aquicultura e apicultura. Estão aqui todos os 13 códigos abaixo dele, cada um com a sua ligação direta. O algarismo depois do hífen é o dígito de controlo, que faz parte do código e deve ser copiado com ele.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

As divisões 50 a 98 são as dos serviços: um contrato com este objeto é, em princípio, de aquisição de serviços. O que decide é o objeto do contrato e não o código; um contrato que junte prestações de tipos diferentes segue as regras do artigo 32.º.

Ajuste direto: inferior a 75 000 €; artigo 20.º
Consulta prévia: inferior a 130 000 €; artigo 20.º
Limiar europeu · Bens e serviços adjudicados pelo Estado: 140 000 €; artigo 474.º, n.º 3, alínea b)
Limiar europeu · Bens e serviços adjudicados por outras entidades adjudicantes: 216 000 €; artigo 474.º, n.º 3, alínea c)

Valores estimados do contrato, sem IVA, nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026. Simular o procedimento · todos os limiares

Notas Procurai

Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer

O código certo

O grupo 773 é o da horticultura aplicada a espaços: plantação e manutenção de áreas verdes (77310000-6), manutenção de campos de desporto (77320000-9), exposições florais (77330000-2) e poda (77340000-5). Um contrato anual de manutenção de jardins municipais fica no 77310000-6 ou no 77311000-3, com a poda como código adicional se for uma prestação autónoma.

Manter não é construir

A linha que mais conta é a que separa o serviço da obra. Cortar relva, regar, podar e substituir plantas mortas é manutenção, e o contrato é de aquisição de serviços. Criar um jardim, refazer um parque ou instalar um sistema de rega enterrado são trabalhos de construção ou alteração de um bem imóvel, e o contrato é uma empreitada (n.º 2 do artigo 343.º), com o código 45112710-5 e os limiares do artigo 19.º, que são outros.

Os vizinhos que se confundem

Serviços florestais: a manutenção de árvores em floresta é o 77211500-7, do grupo 772.
Plantas e material de viveiro, comprados sem serviço: são bens, 03451000-6.
Limpeza urbana: o varrimento de ruas está na divisão 90 (90610000-6). A manutenção de terrenos, essa, fica neste grupo (77314000-4).

Contratos reservados

O procedimento de manutenção de espaços verdes pode ser reservado a entidades de integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas, qualquer que seja o objeto e o valor do contrato, desde que pelo menos 30 % dos trabalhadores estejam nessa situação (alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º-A). O anúncio tem de referir o artigo.

Perguntas frequentes sobre o CPV 77300000-3

Qual é o código CPV da manutenção de espaços verdes?

O 77310000-6, «Serviços de plantação e manutenção de áreas verdes», ou, para jardins, o 77311000-3. A poda de árvores e arbustos tem classe própria (77340000-5) e os campos de desporto também (77320000-9).

A construção de um jardim é um serviço?

Não. Criar ou requalificar um espaço verde é uma obra, e o código é o 45112710-5, «Trabalhos de paisagismo em áreas verdes», da divisão 45. O contrato é, em princípio, uma empreitada de obras públicas, com os limiares do artigo 19.º.

Base legalArtigo 343.º do CCP · Artigo 19.º do CCP · texto oficial

Códigos e designações do anexo I do Regulamento (CE) n.º 213/2008, que aprovou o CPV 2008, conferidos com a lista mantida pelo Serviço das Publicações da União Europeia. Sobre a fonte

A Procurai identifica o CPV do objeto do contrato, escolhe o procedimento e gera as peças na redação do CCP em vigor. Veja como na demonstração.

Pedir demonstração

Informação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.